Caso não cumpra as obrigações de fazer e não fazer, a multa a ser paga pela empresa foi fixada em R$ 10 mil

Evento aborda os princípios e diretrizes regentes na atuação do Conselho Tutelar, Ministério Público, Poder Judiciário, delegacias, segurança, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Sistema de Garantias de Direito

Conforme Recomendação conjunta, Diretórios e Partidos Políticos, por meio de qualquer dos candidatos, devem se abster de contratar ou utilizar criança ou adolescente com idade inferior a 16 anos de idade e inferior a 18 anos em logradouros públicos ou locais que os exponham a situações de risco ou perigo, bem como com a exposição de sua imagem pessoal com sério risco de prejudicialidade a sua moralidade.

Documento elaborado pelos participantes do Fórum será encaminhado ao Governo do Estado para inclusão em sua agenda

Até o dia 26 de julho as inscrições para participação da audiência pública estarão disponíveis através de formulário eletrônico