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Licitações / Declarações

Escrito por Divisão de Tecnologia da Informação em 10 Junho 2014.

 

Declarações para fins de não incidência na fonte de tributos federais, de acordo com a IN RFB nº 1234, de 11/01/2012

 

  • ANEXO II - Imunidade/Isenção
  • ANEXO III - Entidade sem fins lucrativos
  • ANEXO IV - Simples nacional

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - MPT (14ª REGIÃO) - RONDÔNIA E ACRE

Procuradoria Regional do Trabalho (Sede) PRT 14ª Região - End. Avenida Presidente Dutra, 4055, Bairro Olaria, Porto Velho/RO. CEP: 76801-327.

Telefone PORTO VELHO: (69) 3216-1200 (Geral)

Procuradoria do Trabalho no Município (PTM) de Ji-Paraná - End. Rua Clóves Arraes (antiga Vilagran Cabrita), 1415, Centro, Ji-Paraná/RO. CEP: 76900-045. 

Telefone JI-PARANÁ: (69) 3411-0400 e (69) 3411-0404

Procuradoria do Trabalho no Município (PTM) de Rio Branco - End. Rua Rio Grande do Sul, 275 - Dom Giocondo, Rio Branco/AC. CEP: 69900-324.

Telefone RIO BRANCO: (68) 3212-4600 e (68) 3212-4601

Horário de Funcionamento: das 8h às 14h  

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