Cadastro de órgãos e entidades para destinação de recursos

Este cadastro tem por objetivo oportunizar a órgãos e entidades a apresentação de pedidos de reversão de bens e recursos decorrentes da atuação finalística do Ministério Público do Trabalho, passando a compor os cadastros regional e nacional disponíveis aos(às) membros(as) do MPT que, dentro de sua independência funcional, poderão destinar bens e valores a fim de promover direitos sociais relacionados direta ou indiretamente ao trabalho ou, na sua falta, direitos sociais de notório interesse público, priorizando as iniciativas no local do dano. 

 

Edital 01/2021 (novo)

Edital 001/2021 - Chamamento público para cadastramento de órgãos e entidades. Publicação: 14/06/2021

Guia para cadastramento (novo) - Publicação: 17/06/2021

 

Editais anteriores

Edital 01/2019 (arquivado)

  

Regulamento

Resolução CSMPT 179/2020

Portaria PGT 330/2021

Portaria PRT14 73/2021

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