Recomendação determina que empregados escalados para trabalhar nas eleições sejam liberados para votar, sem desconto salarial ou exigência de reposição de jornada.

Decisão liminar estabelece obrigações ao Estado do Acre e a empresa terceirizada para proteger a liberdade de voto de trabalhadores e impedir pressões políticas no ambiente de trabalho

Denúncias podem relatar situações como ameaças, pressão para votar em determinado candidato ou partido, pedidos para comprovar o voto e outras formas de interferência na liberdade de escolha política

Recomendação também orienta o Município a deixar de exigir teste de gravidez e sorologia para HIV de candidatos, práticas vedadas por lei.

Capacitar empregados que atuam próximos a instalações elétricas para identificar situações de risco é um dos compromissos assumidos