Tribunal declara inconstitucionais dispositivos da CLT que permitem a prorrogação de jornada de trabalho em ambientes de trabalho insalubres
A conclusão final do acórdão foi no sentido de “declarar a inconstitucionalidade em controle difuso dos arts. 611-A, inciso XIII e 611-B, parágrafo único, ambos da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, ante a flagrante ofensa à norma constitucional, que tutela a saúde do trabalhador, sobretudo os arts. 6º, "caput", 7º, "caput", XXII e 196, caput; todos da CF/88.”
MPT promove diálogo sobre "Perspectivas de Gênero, Raça e Diversidades e suas Interseccionalidades" em Rondônia e Acre
Evento busca promover um ambiente inclusivo e acolhedor no Ministério Público do Trabalho
Comissão de Interiorização do Ministério Público do Trabalho visita TRT-14 e MPRO em busca de parcerias e levantamento de dados para fortalecer a atuação em regiões distantes
Objetivo das reuniões é ampliar atuação em Rondônia e Acre
Prêmio MPT na Escola 2023 - Coordinfância regional torna vigente Regulamento do prêmio em quatro categorias: conto, poesia, música e desenho
O prêmio é dividido nas categorias: conto, poesia, música e desenho e terá até cinco participantes na categoria música.
Tempo de espera de motoristas rodoviários é integrado à jornada de trabalho após arguição de inconstitucionalidade do MPT no TRT14
Por maioria de votos, os desembargadores acordam pela inconstitucionalidade de conteúdos e expressões contidos no art. 235, parágrafos 1º, 8º, 9º, 10 e 12, da CLT
