PORTO VELHO (RO) – O Ministério Público do Trabalho obteve sentença favorável na Justiça do Trabalho, proferida pela 7ª Vara do Trabalho de Porto Velho, para que a empresa EUCATUR-EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, cumpra obrigações de fazer e não-fazer, destinadas a proteção dos empregados em razão da pandemia de COVID-19.
Compromisso assumido vale para acesso do trabalhador à Empresa ou a manutenção do emprego
JI-PARANÁ/RO - O Centro de Ensino São Lucas Ltda (Centro Universitário São Lucas) firmou termo de ajuste de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho - MPT, por meio da Procuradoria do Trabalho no Município de Ji-Paraná, se comprometendo a se abster de requisitar de trabalhador exame de HIV para acesso à Empresa ou manutenção de emprego.
PORTO VELHO (RO) - Na última quarta-feira, 30 de junho, o Ministério Público do Trabalho participou de evento promovido pelo Conselho Municipal dos Direitos de Crianças e Adolescentes - CMDCA de Porto Velho/RO, representado pelo Vice-Procurador-Chefe e Coordenador Regional da COORDINFÂNCIA, Dr. Carlos Alberto Lopes de Oliveira.
Empresa terá também de realizar a entrega de documentos e recibos referentes a valores constantes da rescisão contratual em até 10 dias.
Mais de 1,5 milhão de equipamentos de proteção individual (EPIs) foram doados às secretarias de Saúde do Acre e de Rondônia pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) através do UNOPS – organismo das Nações Unidas especializado em compras e infraestrutura. Além de EPIs como luvas, máscaras e toucas, também foram entregues álcool e seringas. As aquisições foram realizadas com recursos decorrentes da atuação MPT em Rondônia e Acre em ações movidas perante o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região.