Centro Universitário firma Termo de Ajuste de Conduta perante o MPT para abster-se de exigir exame de HIV

Compromisso assumido vale para acesso do trabalhador à Empresa ou a manutenção do emprego

JI-PARANÁ/RO - O Centro de Ensino São Lucas Ltda (Centro Universitário São Lucas) firmou termo de ajuste de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho - MPT, por meio da Procuradoria do Trabalho no Município de Ji-Paraná, se comprometendo a se abster de requisitar de trabalhador exame de HIV para acesso à Empresa ou manutenção de emprego. 

A investigação teve início após o recebimento de denúncia pelo MPT e culminou na assinatura do TAC, firmado perante o procurador do Trabalho Pedro Guimarães Vieira.

Além das obrigações assumidas, o Centro Universitário pagará a título de Dano Moral Coletivo, causado pelo descumprimento de normas de proteção ao trabalho constatado durante a investigação, a quantia de R$ 10 mil reversível ao Projeto “Estruturação de subprojetos de infraestrutura social em Rondônia e Acre” desenvolvido em cooperação técnica com o Escritório das Nações Unidas para Serviços e Projetos – UNOPS/ONU.

O compromisso assumido de abster-se de adotar qualquer conduta discriminatória e limitativa para efeito de acesso ou manutenção da relação de emprego, em face de trabalhadores de doenças decorrentes ou não do processo laboral, deve ser cumprido por qualquer de seus representes, administradores, diretores, gerentes ou pessoas que ostentem poder hierárquico do Centro Universitário .

Penalidade - Caso seja constatado o não cumprimento das obrigações assumidas será aplicada à Empresa uma multa no importe de R$ 10 mil por item da cláusula 2 do Termo. A penalidade é passível de renovação a cada fiscalização.

Termo de Ajuste de Conduta nº 16/2021

IC 000430.2020.14.002/3-10

Fonte: MPT / Procuradoria do Trabalho no Município de Ji-Paraná/R