MPT convida instituições públicas e organizações sociais para reunião de composição da Comissão de Erradicação do Trabalho Escravo do Estado de Rondônia - COETRAE/RO
Audiência Administrativa tem como objetivo ratificar o compromisso das instituições na promoção de ações efetivas de prevenção e repressão ao trabalho escravo
PORTO VELHO (RO) - O Ministério Público do Trabalho da 14ª Região - Rondônia e Acre realizará na próxima semana, dia 16 de fevereiro, às 10h da manhã, uma audiência administrativa presencial na sede em Porto Velho que tem como objetivo a instalação da Comissão Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo - COETRAE/RO e a ratificação do compromisso de erradicação do trabalho escravo no estado de Rondônia, estabelecendo estratégias de atuação operacional integrada em relação às ações preventivas e repressivas dos órgãos do Executivo, do Ministério Público do Trabalho, do judiciário trabalhista e da sociedade civil.
O Estado de Rondônia atualmente está em mora quanto ao compromisso em manter a COETRAE/RO em pleno funcionamento, bem como em criar e monitorar o Plano Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo, ressaltando-se que não foram realizadas, nos últimos anos, nem mesmo ações de capacitação e/ou conscientização quanto à temática para os agentes do governo.
O Ministério Público do Trabalho encaminhou recomendação à Secretaria de Estado e Assistência Social (SEAS), responsável por assegurar apoio administrativo e financeiro necessário ao funcionamento da COETRAE/RO e, ainda, responsável pela primeira presidência da comissão. A recomendação, enviada no último dia 7 de fevereiro, convoca o Estado de Rondônia para apresentar os representantes dos órgãos especificados no art. 2o, incisos I e II, do Decreto n. 21.615, de 9 de fevereiro de 2017 e espera que o estado se faça presente e possa, também, ratificar o compromisso de promover ações efetivas de prevenção e repressão ao trabalho escravo e reinserção social de trabalhadores resgatados.
“O combate ao trabalho escravo exige um esforço concentrado de várias instituições. São múltiplas as causas desse crime tão grave e diversas as suas consequências, que afetam vários setores da nossa sociedade. A COETRAE objetiva reunir esses setores, e por isso é tão importante”, destaca a Procuradora do Trabalho Camilla Holanda Mendes da Rocha, Coordenadora Regional da CONAETE (Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas).
As instituições convidadas a participarem da reunião, além do Governo de Rondônia, são:
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO; Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE; Ministério Público do Estado de Rondônia - MPRO; Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rondônia - OAB/RO; Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Rondônia - FAPERON; Federação dos Trabalhadores na Agricultura de Rondônia - FETAGRO; Comissão Pastoral da Terra do Estado de Rondônia; Pastoral dos Migrantes em Rondônia; Fundação Universidade Federal de Rondônia - UNIR; Defensoria Pública da União - DPU; Procuradoria Regional da República em Rondônia - PRRO; Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região - TRT 14ª Região; Superintendência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego em Rondônia; Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; Polícia Rodoviária Federal - PRF e Polícia Federal em Rondônia.
Histórico da COETRAE/RO
A COETRAE (Comissão Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo) é uma comissão formalizada de articulação, integração e nivelamento de todos os entes envolvidos na temática de combate ao trabalho escravo. É um órgão colegiado que tem por escopo propor mecanismos para a prevenção e o enfrentamento ao trabalho escravo no Estado. A primeira COETRAE foi criada no estado do Mato Grosso e vários outros estados já possuem a comissão.
Em 09 de fevereiro de 2017, o Estado de Rondônia criou a Comissão Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo - COETRAE/RO, por meio do decreto estadual n. 21.615, como decorrência da adesão do Estado de Rondônia ao Pacto Federativo para Erradicação do Trabalho Escravo.
O Pacto Federativo para Erradicação do Trabalho Escravo, instituído pela Portaria n. 110, de 24 de Janeiro de 2017, e atualizado pela Portaria n. 1.620, de 13 de maio de 2021, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania prevê como objetivo dos Estados aderentes a institucionalização e pleno funcionamento às Comissões Estaduais para Erradicação do Trabalho Escravo e a criação e monitoramento dos Planos Estaduais para Erradicação do Trabalho Escravo com metas, indicadores e ações efetivas de prevenção e repressão ao trabalho escravo e reinserção social de trabalhadores resgatados.
Semana de Enfrentamento ao Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas
Entre os dias 6 e 10 de março de 2023, o MPT em Rondônia e Acre realizará uma semana de mobilização e capacitação ao lado de outras instituições governamentais, organizações da sociedade civil e comunidade acadêmica com o objetivo de articular a região de Rondônia e Acre no enfrentamento ao trabalho escravo e tráfico de pessoas.
A semana intitulada “Todos por um - Pelo fim da escravidão contemporânea em Rondônia e Acre” integra a agenda de ações da Coordenadoria Regional de Erradicação do Trabalho Escravo (CONAETE) em 2023 e como objetivo impulsionar diversos setores da sociedade na articulação conjunta para promoção efetiva de prevenção e repressão ao trabalho escravo e reinserção social de trabalhadores resgatados.
A semana ocorrerá no auditório da sede do MPT em Porto Velho e a programação inclui a mobilização do tema nas redes sociais, distribuição de material informativo sobre o combate ao trabalho escravo, oficinas de capacitação, palestras e audiências sobre as políticas de combate ao trabalho escravo e sessão especial de cinema com exibição de filme sobre o tema. Todos os eventos são gratuitos e parte da programação estará disponível no Youtube do MPT- Rondônia e Acre com acessibilidade/Libras e aberto à participação do público.
Leia a recomendação na íntegra.
Acompanhe a programação da Semana de Enfrentamento ao Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas nas nossas redes sociais @mptroac.
ASCOM - MPT/ROAC
