MPT, MPF, DPU, MP/RO, DPE e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apontam que os municípios podem legislar para suplementar a legislação estadual e federal, mas as normas municipais devem respeitar as normas federais e estaduais existentes.
Os Ministérios Públicos requereram liminar, à Justiça Federal, com efeitos em todo o Estado.
Medidas devem ser mantidas por pelo menos mais 15 dias ou até que os critérios da OMS para flexibilização sejam cumpridos
Órgãos ministeriais expedem recomendação ao município de Porto Velho para que adote distanciamento social seletivo, a fim de evitar colapso na rede pública de saúde
Unidade de acolhimento tem capacidade para atender até 40 assistidos