Ministério Público do Trabalho firma Termo de Ajuste de Conduta para garantir a segurança e saúde de trabalhadores rurais
Empresa deve implementar medidas efetivas de proteção, capacitação e monitoramento dos riscos ocupacionais
PORTO VELHO (RO) – O Ministério Público do Trabalho (MPT) da 14ª Região, representado pelo Procurador do Trabalho Igor Sousa Gonçalves, firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com empresa que administra fazenda na zona rural de Porto Velho. O compromisso, firmado no âmbito do Inquérito Civil nº 000499.2023.14.000/8, tem como objetivo assegurar que a empresa cumpra rigorosamente a legislação trabalhista, garantindo um ambiente de trabalho seguro e saudável para seus empregados.
Entre as obrigações assumidas, a empresa deverá implementar um Programa de Gerenciamento de Riscos no Trabalho Rural (PGRTR), fornecer gratuitamente os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) necessários para cada função e capacitar os trabalhadores no uso correto de máquinas e equipamentos. Além disso, compromete-se a elaborar um Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), garantindo o monitoramento periódico da saúde dos empregados e a emissão de Atestados de Saúde Ocupacional (ASO).
“O compromisso firmado visa não apenas corrigir irregularidades identificadas, mas também estabelecer uma cultura de prevenção no ambiente de trabalho. O cumprimento das normas de saúde e segurança é essencial para evitar acidentes e preservar a integridade dos trabalhadores”, ressaltou o Procurador do Trabalho Igor Sousa Gonçalves.
A empresa tem um prazo de 90 dias para adequação e deverá comprovar o cumprimento das medidas adotadas. O termo tem vigência indeterminada e será fiscalizado pelos órgãos competentes. Caso haja descumprimento das obrigações, o MPT poderá adotar providências legais para garantir a proteção dos trabalhadores.
O acordo foi assinado eletronicamente em janeiro de 2025, e a empresa deverá divulgar as determinações do TAC internamente, mantendo cópias acessíveis aos seus empregados. O MPT reforça que a proteção à saúde e segurança dos trabalhadores é um direito fundamental e deve ser prioridade em todas as relações de trabalho.
Para saber mais sobre as obrigações a cumprir assumidas pela empresa clique aqui
Fonte: ASCOM - MPT-RO E AC