Madeireira firma Termo para seguir as leis trabalhistas e proteger transportadores em suas operações
A empresa deve garantir a segurança de equipamentos e providenciar dispositivos de parada de emergência
RONDÔNIA – Para garantir melhores condições de segurança e trabalho digno, uma empresa madeireira localizada no Bairro Industrial, em Porto Velho, firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT), representado pelo Procurador do Trabalho Igor Sousa Gonçalves. O compromisso foi firmado no âmbito do Inquérito Civil nº 000236.2022.14.000/6, instaurado para apurar irregularidades e reforçar a necessidade de adequação da empresa às normas trabalhistas e de segurança.
O termo estabelece uma série de medidas para proteger os trabalhadores que operam transportadores contínuos de correia, garantindo que os equipamentos estejam seguros, possuam dispositivos de parada de emergência e sigam procedimentos rigorosos de manutenção e inspeção.
“A formalização deste compromisso reforça a necessidade de cumprimento das normas trabalhistas e de segurança, visando preservar vidas e garantir um ambiente de trabalho adequado. Esperamos que as empresas compreendam a importância de investir na proteção dos seus trabalhadores, pois a segurança no trabalho deve ser uma prioridade”, destacou o Procurador Igor Sousa Gonçalves.
O termo formaliza a intenção da empresa de manter suas práticas em conformidade com a legislação trabalhista vigente, assumindo o compromisso de adotar medidas concretas para assegurar um ambiente de trabalho seguro. As obrigações estabelecidas deverão ser observadas em todas as relações de trabalho mantidas pela empresa, visando prevenir riscos e garantir o cumprimento dos direitos trabalhistas.
Além da implementação das medidas de segurança, a empresa deverá divulgar internamente as obrigações assumidas e manter a documentação pertinente, incluindo uma cópia do termo afixada em local de fácil acesso aos trabalhadores.
A empresa tem um prazo de 90 dias para se adequar às exigências estabelecidas e, ao final desse período, deverá apresentar um laudo técnico comprovando a conformidade com as normas de segurança do trabalho. O descumprimento das obrigações resultará na aplicação de penalidades, sendo os valores revertidos para instituições filantrópicas.
A fiscalização do cumprimento do termo será realizada por auditores do trabalho e denúncias de possíveis descumprimentos poderão ser feitas por qualquer cidadão. A empresa também deverá fornecer ao MPT todas as informações e documentos solicitados, sob pena de sanções caso não o faça.
O compromisso tem validade indeterminada e poderá ser revisado conforme necessário. Caso ocorra sucessão empresarial, os novos responsáveis deverão garantir a continuidade das obrigações pactuadas.
Por fim, o termo não impede que trabalhadores ingressem com ações individuais para resguardar seus direitos e também não limita a atuação da fiscalização trabalhista. O documento foi assinado eletronicamente e poderá ser executado perante a Justiça do Trabalho.
Para saber mais sobre o Termo firmado, clique aqui
Fonte: ASCOM-MPT/RO E AC
Cards: