Ministério Público do Trabalho firma TAC com empresa do setor automotivo para reforçar combate ao trabalho infantil
O acordo estabelece obrigações para garantir que menores de idade não sejam submetidos a atividades insalubres, perigosas ou noturnas, bem como às piores formas de trabalho infantil previstas no Decreto nº 6.481/2008.
O Ministério Público do Trabalho (MPT) firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com uma empresa do setor automotivo em Porto Velho (RO), reforçando o compromisso com a erradicação do trabalho infantil e a proteção dos direitos de adolescentes no ambiente laboral. O acordo estabelece obrigações para garantir que menores de idade não sejam submetidos a atividades insalubres, perigosas ou noturnas, bem como às piores formas de trabalho infantil previstas no Decreto nº 6.481/2008.
Entre as principais obrigações assumidas, a empresa deve assegurar que não haverá contratação direta ou indireta de menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 anos. Além disso, fica vedada a alocação de adolescentes em atividades como manutenção, limpeza e lubrificação de veículos, que envolvam o manuseio de produtos químicos nocivos à saúde.
"A assinatura deste TAC reforça a importância da prevenção e do combate ao trabalho infantil, especialmente em setores que envolvem riscos à segurança e saúde dos jovens trabalhadores. Nosso objetivo é garantir que as normas sejam cumpridas, protegendo os direitos da infância e juventude", destacou o procurador do Trabalho Lucas Barbosa Brum.
O acordo também prevê que a empresa afixe o documento em local visível para seus funcionários e mantenha uma cópia no livro de inspeção do trabalho, assegurando a transparência do compromisso firmado. O descumprimento das cláusulas poderá acarretar a aplicação de penalidades, com os valores revertidos para projetos sociais de proteção aos direitos de crianças e adolescentes.
O MPT segue atuando na fiscalização do cumprimento do TAC, podendo realizar inspeções e receber denúncias de irregularidades. A medida faz parte das ações do órgão na promoção de um ambiente de trabalho seguro e digno para todos.
Você pode acessar o TAC na íntegra