Ministério Público do Trabalho firma TAC para fortalecer a segurança e saúde no trabalho no setor alimentício
O acordo tem abrangência em todos os estabelecimentos da empresa no estado do Acre e prevê fiscalização constante por parte do MPT e demais órgãos competentes.
O Ministério Público do Trabalho (MPT) no Acre firmou, no dia 10 de dezembro, um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com uma empresa do ramo de alimentação (pizzaria), com o objetivo de regularizar práticas de segurança e saúde no trabalho. O compromisso foi firmado nos autos do inquérito civil nº 000171.2022.14.001/3 após investigações que constataram irregularidades no fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs) e no gerenciamento de riscos ocupacionais.
A Procuradora do Trabalho Ana Paula Pinheiro de Carvalho, responsável pela condução do caso, destacou a importância do ajuste como medida preventiva. “Nosso objetivo é proteger os trabalhadores e assegurar que a legislação trabalhista seja cumprida de forma integral. O gerenciamento adequado de saúde e segurança no trabalho em estabelecimentos que produzem alimentos para consumo da população é imprescindível para evitar acidentes e doenças ocupacionais”, afirmou.
Entre as principais obrigações assumidas pela empresa estão:
- O fornecimento gratuito de EPIs adequados e fiscalizados para garantir o uso correto pelos trabalhadores;
- A implementação do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), incluindo inventário de riscos e plano de ação;
- A análise preliminar de agentes físicos, químicos e biológicos presentes no ambiente de trabalho;
- A adoção de medidas de prevenção em conformidade com as Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho.
O acordo tem abrangência em todos os estabelecimentos da empresa no estado do Acre e prevê fiscalização constante por parte do MPT e demais órgãos competentes. Em caso de descumprimento das cláusulas, foram estabelecidas penalidades que reforçam o compromisso com a efetiva implementação das medidas pactuadas.
Irregularidades e soluções
O TAC foi necessário após a identificação de falhas no cumprimento das normas de segurança, colocando em risco a integridade física e a saúde dos trabalhadores. Segundo a Procuradora Ana Paula, tais problemas podem ser evitados com a adoção de boas práticas e o cumprimento das legislações vigentes. “A implementação de medidas preventivas não apenas preserva a saúde dos trabalhadores, mas também contribui para o aumento da produtividade e a valorização do ambiente de trabalho”, completou.
Atuação firme e contínua do MPT
O MPT reforça seu compromisso com a defesa dos direitos trabalhistas e seguirá acompanhando de perto a execução do TAC, garantindo que as medidas acordadas tragam resultados concretos e duradouros para a proteção dos trabalhadores no Acre.