MPT firma TAC para coibir irregularidades no uso de estagiários no setor de serviços no Acre
O Ministério Público do Trabalho (MPT) no Acre celebrou, no dia 10 de dezembro, um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com uma empresa do setor de serviços, após a identificação de irregularidades no uso do instituto do estágio. A medida foi firmada nos autos do procedimento preparatório nº 000298.2024.14.001/6 e tem como objetivo garantir que a legislação vigente seja cumprida, protegendo tanto os estudantes quanto o mercado de trabalho formal.
De acordo com as investigações conduzidas pelo Procurador do Trabalho Roberto D’Alessandro Vignoli, a empresa vinha utilizando estagiários de forma indevida, substituindo empregados regulares, o que caracteriza desvirtuamento do estágio. O procurador ressaltou a gravidade da prática e a importância do acordo para corrigir a situação.
“O estágio é uma ferramenta fundamental para o aprendizado e formação profissional dos jovens, mas deve respeitar sua função educativa. A atuação do MPT busca assegurar que o instituto do estágio seja usado como instrumento de formação, e não como forma de precarização da mão de obra”, destacou o procurador.
Entre as principais obrigações pactuadas no TAC estão:
- A contratação de estagiários exclusivamente para atividades que complementem sua formação educacional, conforme a Lei nº 11.788/2008;
- O cumprimento de projetos pedagógicos e programas das instituições de ensino, com instalações adequadas ao aprendizado;
- A vedação do uso de estagiários para funções produtivas ou de substituição de empregados regulares.
O descumprimento de qualquer cláusula implicará na aplicação de sanções, com fiscalização constante do MPT e demais órgãos competentes.
Irregularidades e soluções no setor de serviços
A atuação do MPT foi motivada pela utilização indevida do estágio, prática que compromete tanto a formação dos estudantes quanto às relações formais de trabalho. Para o procurador Roberto D’Alessandro, o acordo representa um avanço significativo.
“Ao coibir essas irregularidades, garantimos um ambiente de aprendizado adequado, promovemos a qualificação dos jovens e combatemos a precarização no setor de serviços”, concluiu.
MPT: proteção ao trabalho e garantia do futuro profissional
O Ministério Público do Trabalho reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos trabalhistas, atuando para que a legislação seja respeitada e para que o estágio cumpra sua função formativa. A fiscalização rigorosa do TAC será essencial para assegurar resultados concretos e duradouros na valorização do trabalho decente e na proteção das futuras gerações de profissionais.