MPT convoca audiência pública para debater fraudes trabalhistas no setor da saúde

O evento, que integra o Projeto Estratégico de Enfrentamento às Fraudes nas Relações de Trabalho na Saúde, tem como objetivo discutir e esclarecer práticas fraudulentas que têm comprometido a qualidade do trabalho no setor de saúde, como a "pejotização", a utilização indevida do Microempreendedor Individual (MEI) e a criação de falsas cooperativas de trabalho.

A audiência pública foi convocada pelo Procurador do Trabalho Lucas Barbosa Brum, Coordenador Regional da Coordenadoria de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho, com o intuito de promover uma discussão aprofundada sobre o desvirtuamento das relações trabalhistas no setor da saúde, em especial as ações que buscam ocultar o vínculo empregatício, prejudicando direitos trabalhistas fundamentais e colocando em risco a dignidade dos trabalhadores. O procurador explica que a “pejotização, por exemplo, ocorre quando empregadores contratam trabalhadores como pessoa jurídica (PJ) para mascarar uma relação de emprego formal, desconsiderando direitos como férias, 13º salário, FGTS e outros benefícios previstos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).”

“É fundamental que compreendamos que a prática de fraudes nas relações de trabalho não só enfraquece o regime de proteção do trabalhador, como também afeta diretamente o serviço prestado à sociedade, gerando prejuízos à saúde pública e à confiança da população nos sistemas de saúde”, defende o procurador. 

Além disso, a audiência abordará práticas como a intermediação de mão de obra e o uso de cooperativas de trabalho de forma fraudulenta, que têm sido utilizadas como artifícios para evitar o vínculo empregatício. O MPT também destacará os riscos da contratação de falsos MEIs e o impacto dessas práticas na precarização do trabalho, especialmente nas unidades de saúde, onde a presença de vínculo de emprego é essencial para garantir a qualidade dos serviços prestados à população.

Representantes de unidades de saúde, públicas e privadas, entidades sindicais, conselhos de classe, organizações não governamentais e todos os interessados no tema estão convidados a participar da audiência, que é uma oportunidade para promover o diálogo e o esclarecimento sobre os direitos trabalhistas e as boas práticas na contratação de profissionais no setor da saúde.

O evento contará com a participação de outros procuradores da Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região, além de entidades como o Sindicato dos Trabalhadores da Saúde de Rondônia (SINDSAÚDE/RO), o Conselho Regional de Enfermagem de Rondônia (COREN-RO), o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região (CREFITO-3), o Conselho Regional de Medicina (CRM-RO), além de representantes de entidades governamentais e não governamentais que atuam na defesa dos direitos dos trabalhadores.

O MPT destaca que essa audiência é uma ação essencial para combater as fraudes no mercado de trabalho e garantir a efetividade dos direitos sociais dos trabalhadores, conforme previsto pela Constituição Federal e pelos tratados internacionais ratificados pelo Brasil.

Serviço:

• Evento: Audiência Pública sobre Fraudes nas Relações de Trabalho na Saúde
• Data: 11 de dezembro de 2024, às 9h
• Local: Auditório da Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região