MPT Capacita Conselheiros Tutelares de Rondônia no Combate ao Trabalho Infantil e Promoção da Aprendizagem
O evento aconteceu na manhã de quinta-feira (5/12) no plenário da Câmara de Vereadores de Ji-Paraná.
Ji-Paraná (RO) – A Procuradoria do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Ji-Paraná, a convite da Associação de Conselheiros Tutelares do Estado de Rondônia (ACTRON), promoveu uma palestra sobre Combate ao Trabalho Infantil e Promoção da Aprendizagem durante a 24ª Capacitação Continuada para Conselheiros Tutelares, Técnicos e Direitos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e Adolescente.
A Procuradora do Trabalho, Jéssica Alves Resende Freitas, coordenadora da Procuradoria do Trabalho no Município, foi convidada pela ACTRON, presidida pela Sra. Carla Maria de Oliveira, para ministrar a palestra. Durante a atividade, a procuradora abordou a atuação do MPT no combate à exploração do trabalho infantil, destacando a importância de investigar denúncias e promover políticas públicas e capacitação para combater essa violação dos direitos das crianças e adolescentes.
Trabalho Infantil e Aprendizagem
Na ocasião, a procuradora explicou o conceito de trabalho infantil, enfatizando a diferença entre trabalho precoce e contrato de aprendizagem, ressaltando os direitos trabalhistas dos aprendizes. Ela destacou ainda os benefícios da aprendizagem, como a qualificação profissional, a experiência para o primeiro emprego e o fortalecimento da autoestima, fundamentais para o afastamento da vulnerabilidade extrema.
A procuradora também abordou as piores formas de trabalho infantil, conforme a Lista TIP, internalizada no Brasil pelo Decreto nº 6.481. A procuradora alertou sobre as atividades mais denunciadas na região, como o trabalho em borracharias, lava-jatos, aplicação de agrotóxicos, construção civil e nas ruas dos Municípios rondonienses.
Vagas de Aprendiz
Sobre a inclusão de adolescentes no mercado de trabalho, a procuradora orientou os presentes a divulgarem a aprendizagem no município. Destacou instituições como o SENAC, SENAI, SESI, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), além de organizações sociais como o Instituto Chance e o INDESP. Também foram mencionados cursos telepresenciais, acessíveis a jovens de outros municípios de Rondônia.
Desigualdade Social e o Trabalho Infantil
A procuradora destacou que a normalização e romantização do trabalho infantil são reflexos da profunda desigualdade social no Brasil. Ela ressaltou que o trabalho precoce, em condições precárias e sem a devida qualificação profissional, contribui para a perpetuação da pobreza, limitando as oportunidades de ascensão profissional e salarial. A crença de que crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social só têm como alternativa o trabalho, sem oportunidades educacionais, apenas agrava esse ciclo de marginalização.
Papel dos Conselhos Tutelares
Jéssica Freitas também abordou o papel fundamental dos Conselhos Tutelares no combate ao trabalho infantil, destacando que irregularidades relacionadas ao trabalho de adolescentes – especialmente antes dos 16 anos, salvo em casos de aprendizagem – podem resultar na aplicação de medidas de proteção, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Denúncias e Identificação de Trabalho Irregular
A procuradora explicou ainda as estratégias para identificar o trabalho infantil irregular e as abordagens que podem ser adotadas pelos Conselheiros Tutelares, ressaltando a importância de acolher a família em situação de vulnerabilidade. Por fim, foram compartilhados os canais de denúncia do MPT, que permanecem abertos para receber informações sobre a exploração do trabalho infantil.
Mais informações para a imprensa:
Procuradoria do Trabalho no Município de Ji-Paraná
Tel. (69) 3422-6678
Site: www.prt14.mpt.mp.br