Pecuaristas firmam Termo de Ajuste de Conduta com o MPT em Rondônia para cumprir obrigações trabalhistas
O acordo visa assegurar a formalização de contratos de trabalho, o registro na carteira de trabalho de todos os empregados, entre outros compromissos.
Presidente Médici (RO) – Pecuaristas da zona rural do município de Presidente Médici, em Rondônia, firmaram um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) da 14ª Região (Rondônia e Acre). O acordo visa assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas, como a formalização de contratos de trabalho e o registro na carteira de trabalho de todos os empregados, dentro do prazo de cinco dias após o início das atividades laborais, com a devolução do documento ao trabalhador em até 48 horas após as anotações.
O TAC foi assinado após a audiência conduzida pela procuradora do Trabalho Emille Margret Henriques Netto, que atua em substituição na Procuradoria do Trabalho de Ji-Paraná, vinculada à Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região.
Obrigações Assumidas
Entre as obrigações previstas no Termo, destaca-se a exigência de que os pecuaristas se abstenham de admitir ou manter empregados sem o devido registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Além disso, devem se comprometer a comunicar ao Ministério do Trabalho e Previdência a admissão de empregados, conforme notificação em caso de fiscalização.
O TAC também determina que os empregadores não podem exigir jornadas de trabalho superiores a oito horas diárias ou 44 horas semanais, e que os depósitos previdenciários dos trabalhadores sejam feitos até o 20º dia de cada mês. O pagamento dos salários deve ser integral e realizado até o quinto dia útil do mês subsequente, com a formalização do recibo de pagamento assinado pelo empregado.
Outro compromisso assumido pelos pecuaristas é a implementação de um Programa de Gerenciamento de Riscos no Trabalho Rural (PGRTR), que deve ser revisado periodicamente ou sempre que houver alterações nas condições de trabalho ou nas tecnologias utilizadas nas atividades rurais. O programa visa à prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho no campo.
Saúde e Segurança no Trabalho
Em relação à saúde e segurança no trabalho, os pecuaristas devem providenciar exames médicos para os empregados, incluindo exames admissionais, periódicos, de retorno ao trabalho e demissionais. Além disso, os estabelecimentos devem estar equipados com materiais de primeiros socorros, e, em locais com dez ou mais trabalhadores, o material deve ser mantido sob a responsabilidade de um profissional treinado para o atendimento de emergências.
Equipamentos de proteção individual (EPIs) devem ser fornecidos gratuitamente aos trabalhadores, e é proibido o uso de embalagens vazias de agrotóxicos e produtos químicos para qualquer outro fim. A capacitação sobre a prevenção de acidentes com esses produtos deve ser oferecida a todos os trabalhadores expostos a esses riscos.
Em caso de acidente de trabalho, a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) deve ser emitida até o primeiro dia útil após o ocorrido, e, no caso de morte, de imediato, à autoridade competente.
Trabalho Infantil
O TAC também estabelece o compromisso de os pecuaristas se absterem de contratar ou utilizar mão de obra de crianças ou adolescentes com idade inferior a 18 anos, ou menores de 16 anos, exceto na condição de aprendizes. Além disso, os empregadores não podem permitir ou tolerar a intimidação ou violência contra trabalhadores ou ex-trabalhadores que acionem a Justiça do Trabalho ou denunciem irregularidades.
Penalidades
O não cumprimento das obrigações previstas no TAC pode resultar em penalidades, incluindo multas e indenizações por danos morais coletivos, para reparar lesões a interesses difusos trabalhistas.
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Fonte: ASCOM - MPT/RO e AC