MPT reverte acordo firmado com empresa em 500 fardos de água para a Campanha #ÁguaParaAVida
A campanha já arrecadou mais de 25 mil litros de água, beneficiando cerca de 250 famílias nas regiões atingidas. Com a entrega realizada pela empresa, a campanha conseguiu ampliar ainda mais o apoio às comunidades em situação de vulnerabilidade.
Uma empresa do ramo alimentício firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT), comprometendo-se a entregar 500 fardos de água potável para a Campanha #ÁguaParaAVida, promovida pelo Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), com apoio do MPT e de outros órgãos públicos. A campanha visa auxiliar as comunidades ribeirinhas afetadas pela crise hídrica provocada pela seca do Rio Madeira.
Além da entrega dos fardos de água, a empresa também assumiu importantes obrigações relacionadas à segurança e saúde no trabalho:
Obrigações assumidas pela empresa signatária:
- Assegurar a efetiva redução dos riscos de acidentes e doenças relacionados ao trabalho, conforme o art. 7º, inciso XXII da CF/88, e os arts. 157 e 155 da CLT, além da integral observância das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho.
- Gerenciar os riscos ocupacionais por meio da identificação de perigos no ambiente de trabalho, promoção de avaliações e implementação de medidas de prevenção, incluindo a eliminação dos fatores de risco, adoção de medidas de proteção coletiva e individual, conforme a NR-01.
- Implementar o Programa de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (PGR) e integrá-lo a outros programas como o PCMSO (NR-07) e a Análise Ergonômica do Trabalho (NR-17), sem ônus para o empregado.
- Emitir e registrar a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e adotar medidas preventivas e de análise das causas, conforme previsto na legislação trabalhista.
- Fornecer gratuitamente Equipamentos de Proteção Individual (EPI) adequados aos riscos, fiscalizando o uso efetivo e mantendo os equipamentos em perfeito estado de conservação.
A procuradora Camilla Holanda Mendes da Rocha, responsável pela assinatura do TAC, destacou que a atuação do MPT, além de apoiar a campanha de doação de água, garantiu o cumprimento da legislação e melhorias significativas nas condições de trabalho dentro da empresa, promovendo segurança e saúde ocupacional. "Essa atuação beneficiou os trabalhadores da empresa, com medidas corretivas para a redução de riscos ocupacionais, e, ainda, beneficiou as comunidades afetadas pela crise hídrica, como forma de reparação do dano à sociedade", afirmou.
As cláusulas do TAC ainda estabelecem um prazo de 90 dias para a adequação da conduta, devendo apresentar laudo técnico para comprovar a conformidade com as condições de segurança e saúde do trabalho.