MPT emite Recomendação para combater o Trabalho Infantil

O Ministério Público do Trabalho (MPT), por meio da Procuradora Ana Paula Pinheiro de Carvalho, emitiu uma recomendação a uma instituição bancária para combater as piores formas de trabalho infantil em uma investigação realizada no Estado do Acre.

A ação faz parte de um esforço contínuo para garantir a proteção de crianças e adolescentes contra o trabalho precoce.

O que está em jogo?

A recomendação do MPT está amparada na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que proíbem o trabalho de menores de 18 anos em atividades consideradas prejudiciais à saúde e segurança, como as incluídas na Lista TIP (Decreto nº 6.481/2008), que abrange as piores formas de trabalho infantil, e de qualquer atividade para menores de 14 anos, salvo na condição de aprendiz.

Medidas exigidas

A entidade alvo recebeu três diretrizes principais:

1. Proibição de Trabalho Infantil
   Deve-se imediatamente abster-se de empregar ou permitir que crianças e adolescentes menores de 18 anos atuem em atividades noturnas, perigosas, insalubres, ou nas atividades listadas como as piores formas de trabalho infantil.

2. Fiscalização nos Correspondentes Bancários
   Em um prazo de 90 dias, deverão ser realizadas visitas aos correspondentes bancários no Acre, distribuindo materiais educativos para reforçar o cumprimento da legislação trabalhista, com foco na erradicação do trabalho infantil.

3. Campanha de Conscientização
   Deverão ser afixados cartazes em todos os correspondentes bancários contratados, informando que o trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menores de 18 anos é proibido, assim como qualquer trabalho para menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. O cartaz também deverá conter um telefone de denúncia, além do Disque 100.

Ações e penalidades

A recomendação é de cumprimento imediato, e o MPT ressalta que, em caso de descumprimento, a instituição estará sujeita a medidas judiciais. O MPT também poderá requisitar informações sobre o cumprimento da recomendação a qualquer momento e aplicar as sanções cabíveis.

Essa iniciativa reforça o compromisso das autoridades em erradicar o trabalho infantil e garantir condições dignas e seguras para crianças e adolescentes.

Acesse a recomendação: https://abrir.link/tgqyb

Fonte: Ministério Público do Trabalho (MPT)