Empresa varejista assina TAC aditivo para regularizar sua conduta

ACRE - Uma empresa de comércio varejista de combustíveis, localizada na Estrada da Variante, km 1, em Miritizal, Cruzeiro do Sul, assinou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) aditivo com o Ministério Público do Trabalho (MPT). 

O aditamento foi formalizado em Rio Branco, sob a supervisão do Procurador do Trabalho Roberto D’Alessandro Vignoli.

Detalhes do Aditamento

A empresa compromete-se a pagar, a titulo de dano moral coletivo, R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para projeto ou instituição a ser indicada pelo MPT, conforme inquérito Civil n. 000241.2021.14.001/7.

Descumprimento anterior

O TAC original foi firmado em junho de 2022, mas a empresa não cumpriu a cláusula de pagamento em dia dos salários dos empregados, atrasando pagamentos em janeiro, fevereiro, março, abril, julho e agosto de 2023, além de janeiro de 2024.

Uma investigação do MPT revelou que alguns trabalhadores assinaram recibos com declarações falsas sobre datas e valores recebidos. Além disso, o pagamento de salários de dois trabalhadores não foi feito por transferência bancária, contrariando o que estava estipulado no TAC.

Consequências do aditamento

Este Termo de Ajuste de Conduta Aditivo se torna um título executivo extrajudicial, com a obrigação de cumprimento por tempo indeterminado.

Para mais informações, confira o documento completo do TACaqui.

ASCOM-MPT/RO-AC