A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho afirmou a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda de um guarda de endemias da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), em Porto Velho (RO), que sofreu doença ocupacional decorrente da manipulação de pesticidas na época em que seu vínculo com a fundação era celetista. O colegiado negou provimento ao recurso da Funasa, que sustentava que a competência seria da Justiça Federal.

A obrigação abrange atos que venham a ser praticados pelo signatário pessoa física, pelos sócios da compromissária, por seus prepostos, administradores, chefes ou equivalentes.

Será aferida a temperatura e exigido o uso obrigatório de máscaras por todos durante o tempo em que estiverem no interior das unidades

Abstenção ocorrerá quando houver, entre os trabalhadores de cooperativas e a municipalidade, elementos que configurem relação de emprego prevista na Consolidação das Leis do Trabalho

Prazo concedido ao município para informar se irá acatar a Recomendação é de 10 dias