Empresa de Porto Velho Assina Termo com MPT para Garantir Direitos dos Empregados
O acordo visa assegurar o cumprimento da legislação trabalhista e promover um ambiente de trabalho respeitoso.
Porto Velho, [21/08/2024] – O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Rondônia, celebrou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), representado pelo Procurador Lucas Barbosa Brum, com uma empresa de comércio varejista localizada no município de Porto Velho. O acordo visa assegurar o cumprimento da legislação trabalhista e promover um ambiente de trabalho respeitoso.
Compromissos do Termo
Ao assinar o termo a empresa se comprometeu em adotar uma série de medidas para proteger seus empregados, incluindo treinamentos e palestras, em que deverá promover temáticas específicas sobre a saúde no trabalho. Os eventos, podem ser presenciais ou online, e terão que obedecer a uma carga mínima de 4 horas e abordar aspectos físicos, mentais e sociais da saúde no trabalho, além de prevenir e combater o assédio moral e sexual, referente ao item “respeito aos direitos dos empregados”, em que a empresa deve garantir um tratamento respeitoso a todos os funcionários, evitando comportamentos abusivos ou prejudiciais.
O TAC define e explicita como assédio moral comportamentos como humilhações, críticas públicas, agressividade, e isolamento dos funcionários.
Sanções por Descumprimento
Caso a empresa não cumpra as obrigações estabelecidas no TAC, as serão aplicadas multas por não realizar os cursos e treinamentos obrigatórios, se for confirmada, por decisão judicial, a prática de assédio moral ou sexual, e por não afixar uma cópia do TAC no quadro de avisos em todos os estabelecimentos da empresa.
Acesso ao TAC
O Termo de Ajuste de Conduta completo pode ser consultado na página do MPT em Rondônia e Acre através do link:https://link.mpt.mp.br/OuXVB4L.
Assessoria de Comunicação do MPT
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