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Procuradora fala para acadêmicos sobre “Importância do MPT para a sociedade, atribuições e desafios da carreira

A exposição foi feita em Aula Magna para alunos do Curso de Direito do Centro Universitário São Lucas Ji-Paraná

RONDÔNIA - A convite da professora Rosicler Carminato Guedes de Paiva, Coordenadora do Curso de Direito do Centro Universitário São Lucas Ji-Paraná, a Procuradora do Trabalho Jéssica Alves Resende Freitas, titular do 1º Ofício e Coordenadora da Procuradoria do Trabalho no Município (PTM) de Ji-Paraná, Rondônia, ministrou palestra sobre a temática “a Importância do MPT para a sociedade, suas atribuições e os desafios da carreira”, no dia 4 deste mês de março 2024, das 19h às 20h10.

A palestra da procuradora Jéssica Freitas foi a primeira dos dois dias de painéis programados para os dias 4 e 5 de março 2024, para recepcionar as turmas de futuros bacharéis em Direito. O outro painel da abordou a ‘Importância da Magistratura para a sociedade, suas atribuições e os desafios da carreira”, com exposição pelo Juiz de Direito, José Antônio Barreto.

Jéssica Freitas iniciou a exposição falando sobre a função do Ministério Público no Brasil e sua organização em Ministério Público da União e seus ramos, MPF, MPT, MP Militar e MP do Distrito Federal e Territórios, e em Ministério Público dos Estados.

Aula Magna para Alunos de Direito do Centro Universitário São Lucas, em Ji-Paraná

Sobre as metas de atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT), destacou a Procuradora que o órgão atua em situação de desrespeito aos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos de relevante valor social; no campo das relações de trabalho; e sobre suas principais áreas de atuação: promoção da igualdade de oportunidades e combate à discriminação nas relações de trabalho; combate ao assédio moral nas relações de trabalho; erradicação do trabalho escravo degradante; erradicação da exploração do trabalho da criança e proteção do trabalhador adolescente; garantia do meio ambiente de trabalho adequado; eliminação das fraudes trabalhistas; garantia da liberdade sindical e busca da pacificação dos conflitos coletivos de Trabalho; proteção do trabalho portuário e aquaviário; combate as irregularidades trabalhistas na administração pública e combate à terceirização ilícita dos trabalhadores.

Outro destaque feito pela Procuradora do Trabalho foi em relação à atuação recente do MPT em Rondônia visando ao preenchimento de 259 vagas para aprendizes. Nesse intuito, o MPT ajuizou 11 ações civis públicas com pedido de condenação em cumprir a obrigação de preencher a cota legal de aprendizes por empresas no Estado e firmou quatro termos de ajuste de conduta (TACs), por meio do qual as empresas assumiram o compromisso de regularizar o cumprimento da cota legal de aprendizes.

Acadêmicos de Direito

Na oportunidade, além da divulgação de materiais informativos do MPT, como panfletos sobre assédio, estágio, acidentes de trabalho, também foram distribuídos o nosso mapa de serviços, e a Procuradora colocou-se à disposição dos alunos para responder questionamentos encaminhados, esclarecer dúvidas e disponibilizar os canais do órgão ministerial por meio eletrônico e físicos, onde são recebidas as denúncias e realizadas as audiências extrajudiciais nas sedes municipais (PTMs) e na regional, em Porto Velho, sede do MPT na 14ª região que abrange os Estados de Rondônia e Acre.