MPT no Acre Recomenda à SEINFRA e Fundação Municipal de Cultura de Rio Branco que orientem blocos de Carnaval a não utilizarem mão de obras de menores de 18 anos
De acordo com as Recomendações, as agremiações devem realizar busca ativa nos dias de seus eventos para impedir o trabalho de menores de idade em desacordo com a legislação
Rio Branco (AC) – O Ministério Público do Trabalho (MPT) no Acre, representado pelo Procurador do Trabalho Roberto D’Alessandro Vignoli, titular do 2º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Rio Branco e Coordenador Regional da COORDINFÂNCIA (Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente), expediu Recomendação à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana (SEINFRA) e a Fundação Municipal de Cultura, Esporte e Lazer Garibaldi Brasil (FGB) para orientar blocos de carnaval a não utilizarem mão de obra de menores de 18 anos.
Considerando que o Município de Rio Branco possui a maior incidência de trabalho infantil no Estado do Acre em números absolutos, conforme dados do Prova Brasil 2017, promovida pelo INEP/MEC, e a elevada importância que os festejos carnavalescos possuem para a cidade de Rio Branco, nos aspectos cultural, econômico e social, a Recomendação do MPT enfatiza a essencialidade da atuação articulada dos mais diversos segmentos da sociedade, desde os Poderes Públicos, organizações da sociedade civil e empresas privadas.
A Recomendação orienta que a SEINFRA e a Fundação Municipal de Cultura, Esporte e Lazer de Rio Branco devam notificar todos os blocos de carnaval do Município de Rio Branco que participarão dos festejos de 2024, a fim de que:
1. Abstenham-se de utilizar mão de obra de menores de 18 (dezoito) anos na realização dos blocos de rua;
2. Realizem busca ativa no dia do seu evento, a fim de impedir que menores de 18 (dezoito) anos estejam trabalhando em desacordo com a legislação.
A Recomendação considera também que e é “dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão” .
E que é “dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.
Clique aqui para ler os documentos na íntegras: Recomendação SEINFRA e Recomendação Fundação Municipal de Cultura, Esporte e Lazer Garibaldi Brasil (FGB)
Campanha Faça Bonito - Carnaval 2024
Campanha nacional alerta para importância de combate ao trabalho infantil no Carnaval
As Redes Nacionais de Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes convidam sociedade, governos, prefeituras, conselhos estaduais e municipais, organizações não governamentais, setor privado e equipamentos de proteção a aderirem à Campanha Nacional de Proteção a Crianças e Adolescentes no Carnaval de 2024.
A campanha relançada segue o mote de 2023. Com o slogan “Pule, brinque e cuide. Unidos pela proteção de crianças e adolescentes” a campanha aborda principalmente: o Enfrentamento à Violência Sexual, com ênfase na Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes; e o Combate ao Trabalho Infantil. Também apresenta orientações e alertas sobre: a prevenção e fiscalização sobre a venda e uso de álcool por crianças e adolescentes; o estímulo à identificação e notificação do desaparecimento de crianças de forma rápida; e ainda o chamamento pela vacinação de crianças para curtirem a folia de forma segura e protegida.
Os materiais da campanha estão disponíveis no site da Ação Nacional “Faça Bonito. Proteja Nossas Crianças e Adolescentes”, campanha permanente de enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes, para ampla utilização e divulgação pelos parceiros interessados em contribuir com a campanha.
Estão disponíveis para download diversos materiais de comunicação, entre peças para conscientização em festividades, peças para aplicação externa e em estabelecimentos, banners para redes sociais, materiais educativos para utilização em sala de aula com crianças e a marchinha oficial da campanha para divulgação em eventos, rádios comerciais e comunitárias.
Link para download, orientações e sugestões para utilização das peças da Campanha Nacional de Proteção a Crianças e Adolescentes no Carnaval: Carnaval | Faça Bonito (facabonito.org)
ASCOM – MPT/RO E AC | Procuradoria do Trabalho no Município de Rio Branco/AC om informações da FNPETI e FaçaBonito.org
