O termo prevê ainda que os trabalhadores tenham água potável à disposição, as carteiras de trabalho anotadas, EPI com certificação de aprovação e treinamento para uso dos equipamentos.
A empresa Schons e Plagliari Ltda, com sede no Município de Ariquemes (RO), na Rua Castanheira, Setor 01, firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Rondônia para cumprir, entre outras obrigações, a de abster-se de prorrogar a jornada normal de trabalho dos seus empregados, sem qualquer justificativa legal. O termo de ajuste de conduta foi firmado em audiência presidida pelo Procurador do Trabalho Fabrício Gonçalves de Oliveira, sendo a empresa representada pelo sócio-proprietário, Paulo Rogério Pagliari Flores.
A empresa SI – Soluções Imediatas na prestação de serviços terceirizados LTDA – ME, com sede na em Porto Velho, na Rua Alexandre Guimarães, Bairro Areal, firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) perante o MPT – Ministério Público do Trabalho – em Rondônia no qual se compromete a se abster de manter empregado trabalhando sem receber auxílio alimentação nos prazos previstos em convenções e ou acordos coletivos de trabalho.
O Serviço Pastoral dos Migrantes da Arquidiocese de Porto Velho e a Associação Educacional Santa Marcelina de Rondônia foram beneficiadas com a destinação de 40 mil reais pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), em Porto Velho.
O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Rondônia, por meio dos Procuradores do Trabalho Amanda Broecker, Fabrício Oliveira e Marcos Cutrim, ingressou em Juízo com Ação Rescisória, com pedido liminar, para que seja desconstituído acordo judicial firmado irregularmente entre o funcionário José Irevan da Silveira e a EMDUR.