MPT e órgãos parceiros federais, estadual e municipal discutem promoção de trabalho digno no Lixão de Porto Velho
“Além da situação de trabalho infantil, a atuação do MPT alcança também a promoção do trabalho digno para os catadores de materiais recicláveis, que hoje, infelizmente, trabalham, dia a dia, faça sol ou faça chuva, expostos a toda sorte de risco”, diz procuradora-chefe
PORTO VELHO, RO - Para ouvir a comunidade e debater com os atores sociais envolvidos propostas de políticas públicas para erradicação do trabalho infantil e promoção de trabalho digno para aqueles que buscam no lixão de Porto Velho uma fonte de renda para sustento de suas famílias, por meio da catação e venda de material reciclável, mas que, para tanto, são obrigados a trabalhar em ambiente com as piores condições de insalubridade e até disputando espaço com urubus, o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Rondônia realizou na terça-feira, 12 de dezembro, audiência pública na comunidade da Vila Princesa, na entrada do local onde o município deposita o lixo urbano da capital rondoniense. Da audiência participaram autoridades dos Poderes Judiciário e Executivo federal, estadual e municipal, Ministério Público estadual e Superintendência do Ministério do Trabalho, além da Universidade Federal de Rondônia e entidades privadas.
“A situação do trabalho no lixão já vem sendo objeto de atuação da Coordinfância Regional do MPT, pois o trabalho de crianças e adolescentes no lixão é considerado uma das piores formas de trabalho infantil (Convenção 182 da OIT e Decreto Federal 6.481/2008). Entretanto, o problema é sistemático, e apenas a retirada das crianças e adolescentes do local não significa mudança real na condição de vida dessas pessoas, que são objeto da atenção, com absoluta prioridade, por parte da família, da sociedade e do Estado, no que diz respeito ao atendimento de seus direitos fundamentais, e devem ser, especialmente, colocadas a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão prevista no artigo 227, da Constituição Federal de 1988”, explica a procuradora do Trabalho Dalliana Vilar Lopes, Coordenadora Regional da COORDINFÂNCIA.
“É preciso, portanto, que o olhar por parte do Ministério Público do Trabalho e das demais instituições seja amplo. Já há condenação em Ação Civil Pública - ACP, promovida pelo MPT e que foi confirmada pelo Tribunal Superior do Trabalho - TST, que condena a Prefeitura e a empresa que faz a coleta de lixo em Porto Velho em obrigações de fazer (impedir o acesso das crianças e adolescentes na área do lixão, de maneira solidária; promoção de políticas públicas, por parte da Prefeitura) e dano moral coletivo”. Lembra a procuradora-chefe do MPT em Rondônia e Acre Camilla Holanda.
Ela ressalta ainda que “além da situação de trabalho infantil, a atuação do MPT alcança também a promoção do trabalho digno para os catadores de materiais recicláveis, que hoje, infelizmente, trabalham, dia a dia, faça sol ou faça chuva, expostos a toda sorte de risco, da qual destaco o contato com lixo hospitalar, e sem proteção adequada (leia-se, nenhuma). As ideias discutidas com a comunidade local e com os catadores são para transformação do fluxo de tratamento dos materiais recicláveis”, conclui.
Conduziu a audiência na Vila Princesa a Coordenadora Regional da Coordinfância, Procuradora do Trabalho Dalliana Vilar Lopes e a procuradora-chefe do MPT, Camilla Holanda Mendes da Rocha.
PLANO EMERGENCIAL
Na audiência, a Procuradora Regional do Trabalho no Paraná, Margaret Matos de Carvalho, fez uma explanação sobre as exigências da lei que impõe o fim de lixões, cujo prazo de quatro anos para que as cidades brasileiras adequassem sua gestão de lixo às regras da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), sancionada em 2 de agosto de 2010, terminou em de agosto de 2014. “Portanto, já se passaram quatro anos que o lixão a céu aberto era para deixar de existir em Porto Velho, que sequer conta com plano municipal de gestão de resíduos, obrigatório desde 2010, assim como a coleta seletiva em 100% dos domicílios da cidade, disse.
Como exemplo de outras cidades onde o lixão foi substituído por aterro sanitário e os catadores foram organizados em Cooperativas, e implantada coleta seletiva, a procuradora apontou como uma saída para os catadores de Porto Velho um plano emergencial por meio do qual, em prazo muito curto, venha a ser feita reciclagem dos resíduos com o envolvimento dos catadores, os quais se encarregariam de realizar visitas técnicas nos domicílios e conscientizar as famílias sobre como separar o lixo reciclável, cabendo à Prefeitura dar o suporte com galpões para depósito do material, destinar meios de remoção da coleta seletiva para os galpões e adquirir maquinários, além de realizar campanhas de educação ambiental com uso da mídia. “Ações dessa natureza vão evitar que os trabalhadores tenham que retornar ao lixão”. E alertou que catadores e comunidade, por sua vez, também são responsáveis por não permitir a mão de obra de crianças de adolescentes.
Na oportunidade, a comunidade pode apresentar suas reivindicações. Entre os que se manifestaram estão o Senhor Divorzi Xavier do Carmo, presidente da Associação de Moradores da Vila Princesa, José Nilton, representante do projeto “Aprender a ser” desenvolvido no Centro Comunitário da região, e Tony dos Santos, presidente da cooperativa CATANORTE, que entregou carta de reivindicações às autoridades.
Uma nova audiência foi agendada para a quinta-feira (13), desta vez na sede do MPT, para o encaminhamento de uma proposta concreta ao Município de Porto Velho como solução para evitar embargo ao lixão da capital, que tem trazido prejuízos às famílias que dependem da catação de resíduos sólidos.
A convite do MPT, integraram também a mesa da audiência coletiva a Desembargadora do Trabalho Dra. Maria Cesarineide de Souza Lima, representando o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região; o Juiz do Trabalho Dr. Antônio César Coelho, Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 14ª Região; os Promotores de justiça Dr. Marcos Valério Tessila de Melo e Dra. Aidee Maria Moser Torquato Luiz; a Superintendente Regional do Trabalho em Rondônia, Adriana Coelho Afonso Figueira; o Secretário Municipal de Educação, Dr. César Licório; A Professora Vanderleia Del Lurdes, representando o Departamento de Psicologia da Universidade Federal de Rondônia e seu grupo de extensão, que se mobiliza para desenvolver projeto na região; a representante do Fórum Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil (FEPETI/RO) Professora Carmelita de Oliveira Domingues; servidores representantes das Secretarias Municipal e Estadual de Assistência Social e representantes do CIEE e do Instituto Chance, que desenvolvem atividades de aprendizagem para adolescentes e jovens no Estado de Rondônia.
As iniciativas para equacionar a situação verificada na Vila Princesa, especialmente de trabalho infantil, permanecem, com audiências e reuniões sendo designadas pelo MPT com várias instituições, órgãos e entidades.
Fonte: MPT | RO E AC
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