Políticas públicas de combate ao trabalho infantil na zona rural: MPT define ações com órgãos parceiros
Compromisso foi assumido com a assinatura de Termo de Cooperação Conjunta
Em Rondônia, o Ministério Público do Trabalho (MPT) assumiu compromisso junto com Ministério Público do Estado, Ministério do Trabalho, Governo e Secretarias de Estado de Rondônia, além de outras instituições públicas e não governamentais ligadas ao agronegócio e à produção rural de economia familiar, de realizar um conjunto de onze ações, entre quais capacitar permanentemente os agentes e parceiros engajados no projeto de combater o trabalho infantil no meio rural e fomentar a aprendizagem rural com órgãos parceiros, por meio de projeto piloto, para a profissionalização de adolescentes no mercado de trabalho na zona rural.
O compromisso foi firmado mediante Termo de Cooperação Conjunta, cuja assinatura ocorreu na última quarta-feira (8) como parte da programação alusiva ao Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, em evento realizado na sede do Ministério Público Estadual. Pelo MPT, o termo foi assinado pela procuradora Aline Riegel Nilson. O termo foi construído pelos Ministérios Públicos do Estado de Rondônia (MP-RO) e do Trabalho (MPT), Justiça (TRT 14ª Região) e Ministério do Trabalho (MTb0 e recebeu a adesão do Governo do Estado e de suas Secretarias de Saúde, Educação, Planejamento, Assistência Social e Agricultura, além dos órgãos da EMATER e IDARON. O Banco da Amazônia (BASA) também firmou o documento.
O documento assinado propõe ampliar a integração e a comunicação entre os órgãos públicos e privados do estado quanto a ir além da identificação do trabalho infantil, mas também constatar a situação de vulnerabilidade social de crianças e adolescentes e garantir vagas em escolas e até mesmo bem como estancar processo de evasão escolar, como forma de prevenir a ocorrência de novos casos.
Na solenidade, a procuradora do Trabalho Aline Riegel Nilson ressaltou a cultura da atuação repressiva dos órgãos em relação ao trabalho infantil, ao longo dos anos e as medidas adotadas a partir da assinatura do termo “que têm como foco a educação e o fomento à aprendizagem no meio rural”, acrescentou.
São ações assumidas no Termo de Cooperação pelo Ministério Público do Trabalho:
1. Inserir na sua programação capacitação permanente dos agentes e parceiros comprometendo-os como atores ativos da estratégia.
2. Manter cartazes e informações acessíveis ao público do agronegócio
3. Reportar os casos à rede de atendimento, em especial nas áreas educacional, saúde e assistência social.
4. Reforçar ação das Secretarias Municipais de Agricultura, Assistência Social, Saúde, Educação, Idaron e Emater para adesão à estratégia.
5. Estabelecer parceria para campanha institucional de conscientização dos efeitos do trabalho infantil, infrequência e evasão escolar e vulnerabilidade de crianças e adolescentes residentes na área rural.
6. Auxiliar na confecção de material de apoio e publicitário (impresso ou eletrônico) a serem empregados na estratégia.
7. Contribuir para o lançamento oficial da estratégia, a ocorrer em junho de 2016
8.Fomentar a aprendizagem rural com órgãos parceiros, por meio de projeto piloto, para a profissionalização de adolescentes no mercado de trabalho do agronegócio e da economia familiar.
9. Implantar os projetos MPT na Escola, nas instituições de ensino da zona rural, e Políticas Públicas de combate ao trabalho infantil no meio rural, nos municípios do Estado de Rondônia, em coordenação com os órgãos parceiros.
10. Verificar e acompanhar as denúncias de trabalho infantil no município registradas no Disque 100, envolvendo atividades na zona rural, e em outros canais de denúncia de violações de direitos de crianças e adolescentes.
11. Articular participação de suas unidades instaladas no Estado de Rondônia.
Fonte: MPT – Ministério Público do Trabalho em Rondônia e Acre
ASCOM – (69) 3216-1265