MPT contempla Conselhos Tutelares de Porto Velho com veículos utilitários novos
Entrega dos veículos, emplacados, pela empresa executada pelo MPT deve ser feita no prazo de 60 dias, tempo concedido para aquisição dos automóveis e cumprimento da obrigação de entregar
Porto Velho (RO) - Por indicação do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Rondônia e Acre, representado pela procuradora do Trabalho Adriana Candeira da Silva Candeira, os Conselhos Tutelares (1º e 2º) de Porto Velho foram contemplados com a destinação de dois veículos utilitários, zero-quilômetro, ano 2015, tipo picape (Ranger XL) com tração 4x2, motorização de 173 cilindradas, com cabine dupla, direção hidráulica, ar-condicionado e outros opcionais, para utilização pelos conselheiros tutelares na prática de atividades em defesa e proteção aos direitos de crianças e adolescentes na capital rondoniense.
A destinação dos veículos aos Conselhos Tutelares é resultado de um acordo judicial celebrado com a empresa Planacon Industria Comércio Serviços e Limpeza Ltda- EPP, de Porto Velho, executada pelo MPT, para pagar multa por não cumprir obrigações trabalhistas estabelecidas em Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho em Rondônia, com valor de R$ 150.360,00 (Cento e cinquenta mil, trezentos e sessenta reais). O acordo foi firmado no dia 28 de agosto, em audiência realizada na 4ª vara do Trabalho de Porto Velho.
Os veículos devem ser entregues. emplacados, ao 1º e ao 2º Conselho Tutelar de Porto Velho, em ato solene a ser designado, de comum acordo, entre o juízo da 4ª Vara do Trabalho de Porto Velho e o MPT, representado pela procuradora do Trabalho Adriana Maria, no prazo máximo de 60 dias, tempo dado à empresa executada para adquirir os veículos e cumprir a obrigação de entrega.
Caso a empresa não disponibilize os veículos, já emplacados, até a data de 13 de novembro deste ano de 2015, será intimada a pagar o valor do emplacamento, acrescido de multa de 50%, no prazo de cinco dias, sobe pena de execução da importância correspondente à regularização dos veículos perante o Detran.
Fonte: MPT/RO-AC
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