MPT expede recomendação e concede prazo de 60 para empresas de Ariquemes se adequarem à Lei de Cotas
Entrega da notificação recomendatória foi iniciada na sexta-feira (27), às empresas presentes a Audiência Pública realizada na sede da Promotoria de Justiça do Ministério Público Estadual e prossegue com o envio da Notificação às demais que possuem mais de 100 empregados na região.
Ariquemes (RO) - Empresas com mais de 100 empregados no Município de Ariquemes e região foram notificadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Rondônia para se adequarem, no prazo de 60 dias, quanto ao cumprimento da Lei n. 8.213/91 que garante emprego a pessoas com deficiência ou segurados reabilitados da previdência social.
A entrega das recomendações ocorreu em Audiência Pública realizada na sexta-feira (27), na sede da Promotoria de Justiça de Ariquemes e foi promovida pelo Ministério Público do Estado (MPE), para tratar sobre “Política de Inclusão da pessoa com deficiência ao seguimento produtivo e Obrigatoriedade Legal de contratação de pessoas com deficiência”, com a participação do Ministério Público do Trabalho em Rondônia.
As recomendações expedidas vão ser acompanhadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que instaurou Procedimento para esta finalidade, conforme explicou na audiência pública a procuradora do Trabalho Adriana Candera. De acordo com a Procuradora, “algumas empresas da região já atendem a Lei de Cotas. Outras, atendem apenas parcialmente e uma maioria não atende”, observa a coordenadora local da Coordigualdade do MPT.
Por sua vez, o Ministério Público Estadual, através da Curadoria das Pessoas com deficiência, cuja titular é a Promotora de Justiça Pricilla Machado, propôs aos empresários, representantes de entidades e entes públicos presentes, que no prazo de quinze dias promovam uma reunião e elaborem um plano de trabalho, com relatório para encaminhar ao MPE. A Associação Comercial e Industrial de Ariquemes – ACIAR foi proposto relacionar os pontos de trabalho existente, tanto no comércio como na Indústria de Ariquemes.
O evento em Ariquemes foi conduzido pela promotora de Justiça Priscilla Matzenbacher Tibes Machado, titular da Curadoria das Pessoas com Deficiência e a Procuradora do Trabalho Adriana Maria Silva Candera, coordenadora regional da Coordenadoria Nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho (Coordigualdade) do MPT.
Foram convocadas para a Audiência as empresas Coliseu Incorporadora, Brasil Super Atacado, Estanho de Rondônia S/A, Expresso Marlin, Faculdades Associadas de Ariquemes, Faema e Centro Educacional Fênix, Faculdades Integradas de Ariquemes, Femar Indústria e Comércio de Bebidas, Frigorífico JBS, Gima, JC Distribuidora, Madeireira Mezzomo, Metal Metais Ligas S/A. Metalmig, Novalar Eletrodomésticos, Rawel Supermercados, Rondo Motos, São Luiz Calçados, Supermercado Gonçalves, Supermercado Irmãos Gonçalves, Zaltana Pescados e Eletro JM.
Fonte: MPT em Rondônia
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