Termo firmado com MPT obriga Estado do Acre a adequar unidades de saúde sob a sua responsabilidade

O compromisso visa adequar as condições de trabalho e segurança nas unidades de saúde sob a responsabilidade do Estado, com a adoção de 40 obrigações, que deverão ser cumpridas em prazos de 20 a 60 dias.

ACRE - O Estado do Acre firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT), nos autos do Inquérito Civil nº 000035.2010.14.001/0, representado pela Procuradora do Trabalho Marielle Rissanne Guerra Viana. O acordo tem como objetivo promover adequações nas condições de trabalho nas unidades de saúde sob a responsabilidade do Estado, estabelecendo 40 obrigações de fazer e não fazer, com prazos de execução que variam de 20 a 60 dias, conforme a disponibilidade de recursos provenientes de precatórios.

Entre as principais obrigações previstas no TAC, estão a constituição do Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT) e da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), além da implementação de programas como o PCMSO (Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional) e o PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos). As ações visam proteger a saúde dos trabalhadores diante de riscos ocupacionais e biológicos, garantir a segurança das instalações elétricas e máquinas, bem como regularizar as condições dos pisos, paredes e vias de circulação nas unidades.

A Procuradora do Trabalho Marielle Rissanne Guerra Viana destacou a relevância do compromisso firmado: "Este Termo de Ajuste de Conduta é um marco na proteção da saúde e segurança dos trabalhadores das unidades de saúde do Estado. Além de assegurar que os direitos dos profissionais sejam respeitados, ele reforça a necessidade de um ambiente de trabalho seguro e alinhado às normas legais, garantindo, assim, a prestação de um serviço público de qualidade."

Outro ponto relevante é a obrigatoriedade de capacitação dos trabalhadores, tanto antes do início das atividades quanto de forma contínua, especialmente em casos de alterações nas condições de exposição a agentes biológicos. Saídas de emergência e sinalizações adequadas também deverão ser implementadas, enquanto serviços que envolvem radiação deverão contar com planos de proteção radiológica aprovados pelos órgãos competentes.

O Estado será responsável por elaborar um edital para a contratação das obras e serviços necessários ao cumprimento das obrigações, com prazo para apresentação ao MPT até dezembro de 2025.

As adequações têm o objetivo de assegurar que as unidades de saúde estaduais ofereçam condições seguras tanto para trabalhadores quanto para usuários, fortalecendo o compromisso com a saúde pública e os direitos dos profissionais.

TAC na íntegra

Fonte: ASCOM-MPT-RO e AC 

 

Imprimir