Ministério Público do Trabalho firma Termo de Ajuste de Conduta com agência de serviços para garantir segurança e saúde no trabalho
A empresa, que se comprometeu a adotar medidas corretivas, terá 90 dias para ajustar suas práticas conforme os requisitos legais estabelecidos pelo TAC.
O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Rio Branco, por meio da Procuradora do Trabalho Ana Paula Pinheiro de Carvalho, firmou o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) nº 81.2024 com uma empresa do ramo de serviços gerais. O TAC foi celebrado nos autos do Procedimento Preparatório (PP) 000144.2024.14.001/6, e tem como objetivo garantir o cumprimento de normas de segurança e saúde no trabalho, promovendo um ambiente laboral seguro para os trabalhadores da empresa.
O compromisso é resultado de investigações realizadas após uma notícia de fato que apontou falhas nas condições de trabalho em diversos aspectos, como a proteção dos trabalhadores contra riscos ocupacionais, a gestão de riscos e a adequação dos programas de saúde ocupacional e segurança no trabalho. A empresa, que se comprometeu a adotar medidas corretivas, terá 90 dias para ajustar suas práticas conforme os requisitos legais estabelecidos pelo TAC.
Obrigações assumidas pela empresa
Entre as principais obrigações pactuadas no termo, a empresa se compromete a elaborar e implementar um Programa de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (PGR), que deve ser integrado com planos e programas de segurança no trabalho. A empresa também deve garantir a efetiva implantação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), bem como o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados e a realização de treinamentos especializados para os trabalhadores, especialmente para aqueles que operam máquinas pesadas e ferramentas perigosas.
Além disso, a empresa se compromete a realizar a emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) sempre que ocorrer algum acidente com o trabalhador, e a adotar medidas imediatas em casos de acidentes fatais.
A Procuradora do Trabalho, Ana Paula Pinheiro de Carvalho, responsável pelo caso, destacou a importância do TAC para a proteção dos trabalhadores no estado do Acre: "O compromisso firmado por meio deste Termo de Ajuste de Conduta reflete o compromisso do Ministério Público do Trabalho com a promoção de ambientes de trabalho seguros e dignos. Nossa missão é garantir que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados, com a implementação de medidas eficazes que assegurem a saúde e a segurança de todos. Este acordo é um passo importante para corrigir falhas, prevenir riscos e assegurar que as condições de trabalho atendam às normas estabelecidas, proporcionando uma maior qualidade de vida aos trabalhadores e, consequentemente, maior eficiência e bem-estar no ambiente laboral."
Penalidades e abrangência
Em caso de descumprimento das cláusulas estabelecidas, a empresa ficará sujeita a multas, que serão revertidas a instituições ou projetos públicos e filantrópicos que visem o desenvolvimento e melhoria das condições de trabalho e de vida. O TAC abrange todos os estabelecimentos da empresa no estado do Acre, e visa garantir que as normas de segurança e saúde no trabalho sejam cumpridas em todas as suas operações.
Este acordo fortalece o papel do Ministério Público do Trabalho na promoção de um ambiente de trabalho justo e seguro, alinhado às exigências da legislação trabalhista brasileira.