MPT firma acordo com o Estado do Acre para garantir um meio ambiente laboral sadio aos servidores da educação
O Ministério Público do Trabalho (MPT) firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Estado do Acre, por meio da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, para corrigir falhas estruturais e proteger a saúde e segurança dos profissionais que atuam nas escolas estaduais. A medida surge após investigações, no âmbito do inquérito civil público nº IC 000141.2015.14.001/6, que identificaram condições precárias de trabalho, como estruturas físicas inadequadas, ausência de programas de prevenção e falta de equipamentos de proteção.
O inquérito foi instaurado para apurar denúncias de ambientes escolares com riscos de acidentes e exposição dos trabalhadores a situações insalubres, além de doenças ocupacionais resultantes dessas condições. A Procuradora do Trabalho Marielle Rissanne Guerra Viana, responsável pela condução do caso, destacou a gravidade da situação e a importância da atuação do MPT: “As investigações revelaram que os profissionais da educação enfrentam desafios diários em ambientes que, além de comprometerem a saúde, não respeitam os direitos fundamentais do trabalhador. Este TAC é um passo essencial para reverter esse cenário e assegurar que esses trabalhadores exerçam suas funções com dignidade e segurança.”
O acordo também foi assinado pelo Secretário de Estado de Educação, Cultura e Esportes, em representação do Governo do Acre, que reconheceu a necessidade de adequações para garantir o bem-estar dos profissionais da educação.
Entre os principais problemas identificados estão a ausência de programas específicos de prevenção de riscos, como o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), além da falta de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e treinamentos adequados para os profissionais.
O TAC estabelece a obrigatoriedade da implementação destas medidas, como a adoção imediata de políticas de prevenção, manutenção de estruturas físicas e a capacitação contínua dos trabalhadores, visando a eliminação de riscos e a promoção de um ambiente escolar mais seguro.
Com o compromisso firmado, o Estado deverá apresentar um cronograma de ações e resultados mensuráveis para cada uma das obrigações previstas no acordo. O descumprimento das medidas poderá acarretar sanções ao Estado, conforme estabelecido no TAC.
A atuação do MPT reforça o compromisso com a valorização e proteção dos trabalhadores da educação, garantindo um ambiente de trabalho digno e seguro para que possam desempenhar suas funções com qualidade. Este acordo representa um instrumento importante para a defesa trabalhista no setor educacional, assegurando a qualidade de vida dos profissionais e, consequentemente, fortalecendo o sistema público de ensino no Acre.
MPT firma acordo com o Estado do Acre para garantir um meio ambiente laboral sadio aos servidores da educação
O Ministério Público do Trabalho (MPT) firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Estado do Acre, por meio da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, para corrigir falhas estruturais e proteger a saúde e segurança dos profissionais que atuam nas escolas estaduais. A medida surge após investigações, no âmbito do inquérito civil público nº IC 000141.2015.14.001/6, que identificaram condições precárias de trabalho, como estruturas físicas inadequadas, ausência de programas de prevenção e falta de equipamentos de proteção.
O inquérito foi instaurado para apurar denúncias de ambientes escolares com riscos de acidentes e exposição dos trabalhadores a situações insalubres, além de doenças ocupacionais resultantes dessas condições. A Procuradora do Trabalho Marielle Rissanne Guerra Viana, responsável pela condução do caso, destacou a gravidade da situação e a importância da atuação do MPT: “As investigações revelaram que os profissionais da educação enfrentam desafios diários em ambientes que, além de comprometerem a saúde, não respeitam os direitos fundamentais do trabalhador. Este TAC é um passo essencial para reverter esse cenário e assegurar que esses trabalhadores exerçam suas funções com dignidade e segurança.”
O acordo também foi assinado pelo Secretário de Estado de Educação, Cultura e Esportes, em representação do Governo do Acre, que reconheceu a necessidade de adequações para garantir o bem-estar dos profissionais da educação.
Entre os principais problemas identificados estão a ausência de programas específicos de prevenção de riscos, como o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), além da falta de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e treinamentos adequados para os profissionais.
O TAC estabelece a obrigatoriedade da implementação destas medidas, como a adoção imediata de políticas de prevenção, manutenção de estruturas físicas e a capacitação contínua dos trabalhadores, visando a eliminação de riscos e a promoção de um ambiente escolar mais seguro.
Com o compromisso firmado, o Estado deverá apresentar um cronograma de ações e resultados mensuráveis para cada uma das obrigações previstas no acordo. O descumprimento das medidas poderá acarretar sanções ao Estado, conforme estabelecido no TAC.
A atuação do MPT reforça o compromisso com a valorização e proteção dos trabalhadores da educação, garantindo um ambiente de trabalho digno e seguro para que possam desempenhar suas funções com qualidade. Este acordo representa um instrumento importante para a defesa trabalhista no setor educacional, assegurando a qualidade de vida dos profissionais e, consequentemente, fortalecendo o sistema público de ensino no Acre.