Fraudes trabalhistas na saúde: MPT emite Recomendação e promove Audiência Pública com diversas instituições do setor
As diretrizes que tanto integram a Recomendação, quanto a Audiência Pública, fazem parte das ações da Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (CONAFRET), responsável por promover boas práticas trabalhistas e combater irregularidades.
Porto Velho/RO – O Ministério Público do Trabalho (MPT) intensifica ações para combater fraudes trabalhistas no setor de saúde em Rondônia. Como parte dos esforços, foi emitida uma recomendação dirigida a estabelecimentos de saúde, públicos e privados, exigindo a regularização dos vínculos empregatícios dos profissionais. Além disso, uma audiência pública foi realizada nesta semana, em 11/12/2024, reunindo representantes de diversas instituições para discutir as irregularidades e buscar soluções conjuntas.
Recomendação para regularização dos vínculos de trabalho
A recomendação, liderada pelo Procurador do Trabalho Lucas Barbosa Brum, tem como foco combater a precarização das relações de trabalho e assegurar condições dignas para profissionais da saúde, incluindo enfermeiros, técnicos de enfermagem, fisioterapeutas, odontólogos, nutricionistas clínicos, bioquímicos, fonoaudiólogos, farmacêuticos e psicólogos. O documento enfatiza que a informalidade, os baixos salários e as condições precárias de trabalho impactam diretamente a qualidade dos serviços prestados à população.
“É imprescindível que as unidades de saúde respeitem os direitos trabalhistas e garantam condições dignas para esses profissionais. A relação de emprego formal não é apenas uma exigência legal, mas uma questão de justiça e de respeito ao trabalhador, especialmente em uma área tão sensível quanto à saúde”, afirmou o Procurador.
Entre as principais determinações da recomendação estão:
- Abstenção do uso de mão de obra interposta: proibição de contratações irregulares por meio de empresas intermediárias.
- Fiscalização efetiva de contratos: garantia da regularidade dos vínculos empregatícios pelas empresas contratantes.
- Cumprimento das normas de segurança e saúde no trabalho: realização de exames periódicos e fornecimento de equipamentos de proteção individual.
- Garantia de pagamento de direitos trabalhistas: adoção de medidas para assegurar o pagamento pontual de salários e encargos.
- Regulamentação de microempreendedores individuais (MEIs) e trabalhadores autônomos: observância de autonomia e requisitos legais, prevenindo fraudes.
- Fiscalização de cooperativas: conformidade com a legislação cooperativista para evitar práticas fraudulentas.
A recomendação também cita precedentes importantes, como um acordo judicial firmado entre a União e o MPT que impede o uso de cooperativas para atividades exclusivas de enfermagem.
Audiência Pública com representantes de diversas Instituições
A Audiência Pública realizada na sede da Procuradoria Regional - 14º Região, aprofundou o debate sobre as fraudes trabalhistas no setor e reforçou a importância de uma atuação conjunta entre instituições públicas e privadas para prevenir fraudes e proteger os direitos trabalhistas dos profissionais da saúde. Durante as discussões, foram apresentados casos e propostas para aprimorar a fiscalização e garantir a efetividade das medidas recomendadas.
“Esta audiência pública é um marco importante no combate às fraudes trabalhistas na saúde, pois une forças de diferentes setores para enfrentar as irregularidades e garantir a dignidade dos profissionais”, destacou o Procurador Lucas Barbosa Brum.
O evento contou com a presença de Juscelino José Durgo dos Santos, Superintendente Regional Substituto do Trabalho em Rondônia; de Allan Robert Ramalho Morais, Engenheiro de Segurança do Trabalho do SESMT da SESAU/RO; de José Cristiano Pinheiro, Advogado do Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado de Rondônia (SINDESSERO); e Carlos Alberto Lopes de Oliveira, Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região.
Para mais informações, os interessados podem acessar o texto completo da recomendação.