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Fraudes trabalhistas na saúde: MPT emite Recomendação e promove Audiência Pública com diversas instituições do setor

As diretrizes que tanto integram a Recomendação, quanto a Audiência Pública, fazem parte das ações da Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (CONAFRET), responsável por promover boas práticas trabalhistas e combater irregularidades.

Boas vindas do Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região ao público da audiência, Carlos Alberto Lopes de Oliveira
Boas vindas do Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região ao público da audiência, Carlos Alberto Lopes de Oliveira

Porto Velho/RO – O Ministério Público do Trabalho (MPT) intensifica ações para combater fraudes trabalhistas no setor de saúde em Rondônia. Como parte dos esforços, foi emitida uma recomendação dirigida a estabelecimentos de saúde, públicos e privados, exigindo a regularização dos vínculos empregatícios dos profissionais. Além disso, uma audiência pública foi realizada nesta semana, em 11/12/2024, reunindo representantes de diversas instituições para discutir as irregularidades e buscar soluções conjuntas.

Recomendação para regularização dos vínculos de trabalho

A recomendação, liderada pelo Procurador do Trabalho Lucas Barbosa Brum, tem como foco combater a precarização das relações de trabalho e assegurar condições dignas para profissionais da saúde, incluindo enfermeiros, técnicos de enfermagem, fisioterapeutas, odontólogos, nutricionistas clínicos, bioquímicos, fonoaudiólogos, farmacêuticos e psicólogos. O documento enfatiza que a informalidade, os baixos salários e as condições precárias de trabalho impactam diretamente a qualidade dos serviços prestados à população.

Mediação do Procurador do Trabalho Lucas Barbosa Brum
Mediação do Procurador do Trabalho Lucas Barbosa Brum

“É imprescindível que as unidades de saúde respeitem os direitos trabalhistas e garantam condições dignas para esses profissionais. A relação de emprego formal não é apenas uma exigência legal, mas uma questão de justiça e de respeito ao trabalhador, especialmente em uma área tão sensível quanto à saúde”, afirmou o Procurador.

Entre as principais determinações da recomendação estão:

  • Abstenção do uso de mão de obra interposta: proibição de contratações irregulares por meio de empresas intermediárias.
  • Fiscalização efetiva de contratos: garantia da regularidade dos vínculos empregatícios pelas empresas contratantes.
  • Cumprimento das normas de segurança e saúde no trabalho: realização de exames periódicos e fornecimento de equipamentos de proteção individual.
  • Garantia de pagamento de direitos trabalhistas: adoção de medidas para assegurar o pagamento pontual de salários e encargos.
  • Regulamentação de microempreendedores individuais (MEIs) e trabalhadores autônomos: observância de autonomia e requisitos legais, prevenindo fraudes.
  • Fiscalização de cooperativas: conformidade com a legislação cooperativista para evitar práticas fraudulentas.

A recomendação também cita precedentes importantes, como um acordo judicial firmado entre a União e o MPT que impede o uso de cooperativas para atividades exclusivas de enfermagem.

Audiência Pública com representantes de diversas Instituições

A Audiência Pública realizada na sede da Procuradoria Regional - 14º Região, aprofundou o debate sobre as fraudes trabalhistas no setor e reforçou a importância de uma atuação conjunta entre instituições públicas e privadas para prevenir fraudes e proteger os direitos trabalhistas dos profissionais da saúde. Durante as discussões, foram apresentados casos e propostas para aprimorar a fiscalização e garantir a efetividade das medidas recomendadas.

“Esta audiência pública é um marco importante no combate às fraudes trabalhistas na saúde, pois une forças de diferentes setores para enfrentar as irregularidades e garantir a dignidade dos profissionais”, destacou o Procurador Lucas Barbosa Brum.

O evento contou com a presença de Juscelino José Durgo dos Santos, Superintendente Regional Substituto do Trabalho em Rondônia; de Allan Robert Ramalho Morais, Engenheiro de Segurança do Trabalho do SESMT da SESAU/RO; de José Cristiano Pinheiro, Advogado do Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado de Rondônia (SINDESSERO); e Carlos Alberto Lopes de Oliveira, Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região.

Fala do  de Juscelino José Durgo dos Santos, Superintendente Regional Substituto do Trabalho em Rondônia
Fala do de Juscelino José Durgo dos Santos, Superintendente Regional Substituto do Trabalho em Rondônia

Para mais informações, os interessados podem acessar o texto completo da recomendação.

 

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