MPF, MPT e DPU processam União, Estado e Prefeitura de Porto Velho (RO) por falta de água potável no Baixo Madeira
Órgãos pedem que Justiça Federal condene governos a garantir no mínimo 50 litros de água potável por pessoa, recomendado pela OMS
Atingidas pela seca severa do rio Madeira, as comunidades ribeirinhas do Baixo Madeira, em Porto Velho (RO), necessitam urgentemente de água potável. Em 24 de setembro, o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Defensoria Pública da União (DPU) recomendaram que União, Estado e Prefeitura de Porto Velho adotassem medidas coordenadas para fornecimento de água potável, mas as providências não foram cumpridas. Assim, os órgãos fiscalizadores entraram na Justiça para obrigar os governos federal, estadual e municipal a efetivarem ações de fornecimento de água para as comunidades ribeirinhas.
MPF, MPT e DPU pedem que a Justiça Federal condene os governos a fornecer às comunidades do Baixo Madeira atingidas pela seca extrema do Rio Madeira:
• água potável em galões, fardos e caminhão-pipa;
• transporte para levar a água a todas as famílias atingidas, com atuação articulada da Defesa Civil Estadual e Municipal, Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e das Forças Armadas;
• caixas d’água para armazenamento;
• quantidade mínima necessária de água para o consumo diário (50 litros por pessoa);
• verbas federais e estaduais para aquisição das águas, por meio de convênios de repasse de verbas e a respectiva prestação de contas;
• distribuição de alimentos, cestas básicas, materiais de higiene e atendimentos de saúde;
• plano de trabalho conjunto e emergencial de construção de poços artesianos e a ampliação do sistema de distribuição de água;
• instalação de cisternas, caixas d´águas e reservatórios de água;
• sistemas de filtragem e tratamento de água.
Os órgãos fiscalizadores também pedem que, ao final do processo, a Justiça condene os réus a pagar indenização por danos morais coletivos, sendo R$ 50 milhões a serem pagos pela União, R$ 30 milhões pelo governo do Estado de Rondônia e R$ 10 milhões à Prefeitura de Porto Velho. Os recursos devem ser destinados a ações estruturais em cada comunidade do Baixo Madeira, a ser executada pela Prefeitura, após oitiva prévia de cada comunidade.
O direito de acesso à água é um direito fundamental. A região mais afetada pela seca do rio Madeira é conhecida como Baixo Madeira, localidade na zona rural do Porto Velho, se estendendo desde a Cachoeira do Santo Antônio, na área urbana do Município, até a foz do rio Madeira no rio Amazonas, já no Estado do Amazonas. A região é composta primordialmente por comunidades ribeirinhas que possuem estreita relação com o rio Madeira, onde vivem cerca de 7 mil famílias, em um total de 15 mil pessoas, divididas em quatro distritos, São Carlos, Nazaré, Calama e Demarcação.
Decretos, nada mais – Os governos federal, estadual e municipal reconheceram a gravidade da situação, declarando situação de emergência:
Em 4 de julho, o estado de Rondônia declarou situação de emergência estadual em virtude de estiagem. E em 26 de agosto, declarou situação de emergência em razão dos incêndios florestais.
Em 8 de julho, a prefeitura de Porto Velho também declarou situação de emergência ambiental decorrente do cenário de extrema seca e da iminente possibilidade de desastre, afetando principalmente a navegação e o acesso à água, alimentos e os atendimentos de saúde na região do Alto, Médio e Baixo Madeira.
Em 18 de julho, a União reconheceu a situação de emergência em decorrência da estiagem em 18 municípios de Rondônia (Alta Floresta D'Oeste, Alto Alegre dos Parecis, Ariquemes, Campo Novo de Rondônia, Cerejeiras, Cujubim, Espigão D'Oeste, Jaru, Ji-Paraná, Machadinho D'Oeste, Ministro Andreazza, Nova Mamoré, Porto Velho, Primavera de Rondônia, Santa Luzia D`Oeste, São Miguel do Guaporé, Seringueiras e Urupá).
No dia 23 de setembro, o Rio Madeira atingiu o seu menor nível na história, com apenas 25 centímetros, causando o desabastecimento de água, alimentos e o isolamento de diversas comunidades ribeirinhas. O Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais, unidade integrante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, indicou seca extrema, severa e moderada no estado de Rondônia, e elenca como uma das causas “as mudanças climáticas que estão gerando um aquecimento progressivo da atmosfera e que tendem a produzir sequências mais longas de dias sem chuva”.
Respostas vazias – A ação civil pública veio após respostas inconsistentes para a recomendação enviada pelos órgãos fiscalizadores aos governos. O Estado de Rondônia não enviou resposta. A Prefeitura de Porto Velho informou que instituiu um Comitê de Gestão de Crise que tinha como plano promover perfuração de poços, captação de água diretamente do rio ou nascentes próximas e aquisição de Sistema Compacto de Potabilidade de Água. Mas nenhuma medida concreta foi adotada.
A União informou, em 4 de outubro, que houve a abertura de crédito extraordinário para aquisição de cestas de alimentos para comunidades atingidas pela seca. Cerca de 30 mil serão fornecidas em Rondônia, estando incluídas entre os beneficiários as comunidades do Baixo Madeira, com previsão de entrega para novembro. Informou ainda que há o Programa Cisternas, executado em parceria com Estados, Municípios ou entidades privadas sem fins lucrativos. Nesse programa já foram firmadas quatro parcerias na Região Amazônica, porém nenhuma em Rondônia.
“A atuação conjunta não tem existido, sendo um claro exemplo o fato de que vários municípios do país receberam verba federal para lidar com a seca, o que não ocorreu em Porto Velho porque não houve a solicitação formal a Prefeitura, que deveria ocorrer por intermédio de um sistema informatizado. Não há nenhuma atuação coordenada entre os três entes, o que seria de fundamental importância diante da grande dimensão da região do Baixo Madeira e da quantidade de pessoas atingidas”, expuseram os órgãos fiscalizadores na ação civil pública.
Até o momento, apenas sete mil fardos de água foram entregues pela Defesa Civil, segundo informações dos representantes dos moradores, e sem previsão de novas entregas. O principal entrave tem sido o transporte, existindo milhares de fardos de água comprados ou recebidos em doação que estão na Prefeitura e não foram distribuídos às comunidades porque não se consegue transportar. Nas muitas comunidades em que há necessidade de transporte fluvial ou aéreo (diante da seca que dificulta a navegação no rio), o impasse é ainda maior e não houve a entrega de um fardo de água sequer.
Assinaram a ação civil pública o defensor público federal Thiago Roberto Mioto, os procuradores da República Raphael Luis Pereira Bevilaqua e Gabriel de Amorim Silva Ferreira, e a procuradora do Trabalho Camilla Holanda Mendes da Rocha.
Ação civil pública nº 1016403-41.2024.4.01.4100
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Fonte: Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal em Rondônia