Empresa de Terceirização assina Termo de Ajuste de Conduta para regularizar sua conduta contra assédio eleitoral

Uma empresa do ramo de prestação de serviços, sediada no município de Rolim de Moura e com atuação em todo o Estado de Rondônia, assinou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) na última quinta-feira, 4 de outubro.

O compromisso, assinado pelo representante da empresa visa assegurar a conformidade da empresa com as normas trabalhistas, especialmente no que diz respeito ao assédio eleitoral

O TAC, formalizado pelo Procurador do Trabalho Dr. Igor Sousa Gonçalves, estabelece diversas obrigações que a empresa deve cumprir para evitar práticas de assédio ou discriminação relacionadas a convicções políticas. Entre as cláusulas, destaca-se a proibição de qualquer tipo de coação ou pressão sobre os funcionários, incluindo ameaças de perda de emprego, retaliações e constrangimentos durante o período eleitoral.

Compromissos firmados 

A empresa comprometeu-se a:

• Abster-se de qualquer conduta que possa intimidar ou coagir seus funcionários em relação a suas preferências políticas. 
• Não discriminar trabalhadores com base em suas crenças ou convicções políticas, incluindo a proibição de mudanças de função ou local de trabalho por motivos eleitorais. 
• Promover a divulgação, em até 24 horas, da ilegalidade das condutas de assédio eleitoral em todos os meios de comunicação disponíveis para os funcionários. 

Além disso, a empresa deverá afixar cópias do TAC em locais visíveis e em seu livro de inspeção do trabalho, com um prazo de validade indeterminado. 

Penalidades por descumprimento 

O descumprimento das obrigações estabelecidas poderá resultar em multas de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por cláusula infringida, com penalidades em dobro em caso de reincidência. As multas arrecadadas serão destinadas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e poderão ser redirecionadas a projetos de interesse social. 

O TAC não apenas busca proteger os direitos dos trabalhadores, mas também reafirma o compromisso da empresa com a ética e a legalidade nas relações de trabalho. A fiscalização do cumprimento deste ajuste poderá ser realizada a qualquer momento por órgãos competentes, incluindo a Inspeção do Trabalho e o próprio MPT. 

Para mais informações sobre as ações do MPT e suas iniciativas de proteção ao trabalhador, acesse o site oficial.

ASCOM-MPT-RO-AC