MPT atua para evitar trabalho infantil em empresa de Espigão do Oeste

PORTO VELHO (RO) – O Ministério Público do Trabalho (MPT), através da Procuradora Emilie Margret Henriques Netto, firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com empresa de Espigão do Oeste, Rondônia, para proibir a contratação de trabalho de menores de 18 anos.

Detalhes do Acordo

O TAC estabelece que a empresa não poderá empregar menores em suas atividades, incluindo trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres. A medida visa proteger os direitos dos trabalhadores jovens e garantir que não sejam explorados ou inseridos em trabalhos e condições inadequadas.

Sanções e Cumprimento

O acordo inclui penalidades financeiras para qualquer violação das condições estabelecidas no termo. Caso a empresa reincida, a multa poderá ser dobrada, dentre outras penalidades, reforçando o compromisso com as normas trabalhistas.

Consulta ao TAC

Para consultar o Termo de Ajuste de Conduta Nº 16.2024, registrado nos autos do PP 000140.2024.14.002/9, acesse o documento completo aqui.