Projeto de entidade é beneficiado em cumprimento de TAC movido pelo MPT em Porto Velho

A Associação de Familiares de Reeducandos e Egressos – ASFARE, com sede em Porto Velho, será contemplada com a destinação de 17 mil reais pela empresa H.M.R. Madeiras, oriunda de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), firmado perante o Ministério Público do Trabalho (MPT), em Rondônia.

O valor da contemplação dará suporte à ASFARE, como compra de computadores, para dar andamento ao projeto da associação intitulado “Valorizando a Vida”, que consiste em desenvolver atividades educacionais, culturais, artísticas e de lazer, para contribuir no processo de formação e inclusão ao convívio familiar e social, vislumbrando a formação, educação, qualidade de vida de crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, e em conflito com a lei, visando ainda cooperar para a diminuição da violência urbana à sociedade em geral.

A empresa H.M.R. Madeiras foi acionada na Justiça do Trabalho por não cumprir obrigações contidas em termo de ajuste de conduta firmado perante o MPT.

O repasse da quantia dos R$ 17 mil a serem destinados à associação para a compra dos equipamentos de informática é resultado da conversão do pagamento de multa estabelecida pelo MPT por descumprimento do termo firmado pela madeireira. O valor será pago em cinco parcelas de R$ 3.400,00 cada, sendo a primeira a ser destinada até o dia 24 de julho deste ano, e as demais até o prazo máximo de 30 dias mês a mês, finalizando em 24 de novembro de 2014.

A audiência, em que ficou estabelecido o valor da multa, foi presidida pelo Juiz do Trabalho Geraldo Rudio Wandenkolken, na presença do Procurador do Trabalho Fabrício Gonçalves de Oliveira, representando o MPT, realizada no dia 24 de junho de 2014, na sede da 7ª Vara do Trabalho, em Porto Velho.

 

Fonte: MPT/RO-AC
Ministério Público do Trabalho em Rondônia e Acre
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