Madeireira firma TAC perante o MPT para adotar procedimentos de prevenção de acidentes com trabalhadores
Porto Velho/RO – A empresa Krismilla Extração, Serviços e Comércio de Madeiras, em Porto Velho, firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho (MPT), em Rondônia, para cumprir obrigação de adotar política permanente de prevenção de acidentes em todos os setores da empresa, garantindo aos trabalhadores efetivo preparo operacional por meio de cursos ou treinamentos, bem como não permitir que funcionários iniciem suas atividades sem um devido preparo, de acordo com as suas funções.
A empresa se comprometeu a manter máquinas e equipamentos bem protegidos, promovendo, inclusive, sua regular fiscalização e manutenção, a afim de evitar acidentes, além de implementar todas as medidas previstas no cronograma de ação do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA.
O termo ainda prevê que a empresa Krismilla deve prestar instrução aos funcionários a efetuar o registro de ponto conforme o horário efetivamente trabalhado, abstendo-se da prática de anotação invariável da jornada, e adotar uma fiscalização dos trabalhos executados pelos empregados da empresa, a fim de verificar o cumprimento das ordens de serviço e adequação aos corretos e seguros modos operatórios.
A empresa também deverá fixar cópias do TAC em local de ampla visibilidade e frequentado pelos trabalhadores, assim como nos livros de inspeção do trabalho, fornecendo gratuitamente, sempre quando for solicitado, aos empregados, comprovando no prazo de 10 dias documentalmente nos autos do procedimento do TAC.
O termo foi firmado na sede da Procuradoria Regional do Trabalho na 14ª Região, em Porto Velho, em audiência presidida pela Procuradora do Trabalho Amanda Broecker, que estabeleceu a aplicação de multa de R$ 3 mil, por cláusula relativa à obrigação de fazer eventualmente descumprida, multiplicada pelo número de trabalhadores atingidos, bem como multa de 5 mil reais por cláusula descumprida referente à divulgação do TAC.
Fonte: MPT/RO
Ministério Público do Trabalho em Rondônia
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Texto: Iury Melo (estagiário)
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