MPT aciona Estado do Acre na Justiça com o fim de evitar desrespeito aos direitos de empregados terceirizados

Foco da ação civil pública movida pelo MPT é a prevenção de novas fraudes a partir de medidas adequadas de escolha e fiscalização dos prestadores de serviço que o Estado contrata

RIO BRANCO (AC) - Por meio de uma Ação Civil Pública (ACP nº 0000782-20.2018.5.14.0403) o Ministério Público do Trabalho no Acre acionou na Justiça o Estado para que este adote medidas administrativas voltadas à adequada escolha de prestadores de serviço contratados e a efetiva fiscalização da execução de obras e serviços.

Dentre outras obrigações contidas na ação, o Ministério Público do Trabalho pede que o Estado Acre observe, nas licitações, procedimentos de cautela para a contratação de empresas idôneas na satisfação dos direitos dos seus empregados, adote mecanismos que possibilitem a retenção de valores necessários ao pagamento de todos os direitos trabalhistas inadimplidos e promova a fiscalização do cumprimento dos direitos trabalhistas pelas empresas contratadas, inclusive por ocasião da extinção do contrato.

De acordo com os Procuradores do Trabalho de Rio Branco, responsáveis pela ação, “o foco da medida judicial é a prevenção de novas fraudes aos direitos dos trabalhadores a partir da adoção, por parte do Estado, de medidas adequadas de escolha e fiscalização dos prestadores de serviço que contrata.

Além disso, apontam os Procuradores do MPT que “ao adotar as medidas propostas, o réu atingirá dupla finalidade: proteção do interesse público primário da administração pública e garantia de direitos trabalhistas básicos aos trabalhadores que lhe prestam serviços de forma terceirizada”.

A ação tramita na 3ª Vara do Trabalho de Rio Branco e aguarda a realização de audiência de conciliação.

Fonte: MPT | RO e AC

Procuradoria do Trabalho no Município de Rio Branco