Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento do Acre firma TAC perante o MPT para não coagir trabalhadores

A coação de trabalhadores e outras fraudes e vícios de consentimento na relação de emprego foram denunciadas ao MPT a partir de reclamatórias trabalhistas na Justiça do Trabalho.

Rio Branco (AC) - Denunciado por suposta coação de trabalhadores, outras fraudes e vícios de consentimento na relação de emprego, o Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento (DEPASA) do Acre firmou Termo de Ajuste de Conduta perante o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Rio Branco, Acre, pelo qual se compromete a abster-se de coagir ou por qualquer outro meio coercitivo forçar trabalhadores a disporem no sentido de renunciar direitos ou desistirem de reclamatórias trabalhistas eventualmente ajuizadas em que figure no polo passivo a empresa DEPASA.

A assinatura do TAC ocorreu em audiência presidida pela Procuradora do Trabalho Lydiane Machado e Silva, na sede da Procuradoria do Trabalho em Rio Branco. No termo ficou estabelecido que em caso de não cumprir as obrigações contidas no TAC será cobrada da DEPASA e dos seus gestores o pagamento de multa no valor de R$ 20 mil por cláusula não cumprida.

O Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento – DEPASA foi denunciado ao Ministério Público do Trabalho (MPT) no Acre por prática de coação, comprovada judicialmente, exercida sobre trabalhadores de uma empresa prestadora de serviços ao Departamento para que desistissem de reclamatórias na Justiça do Trabalho, “pratica que configura lesões aos direitos trabalhistas”, de acordo com a procuradora Lydiane Machado e Silva.

O Inquérito Civil instaurado pelo MPT no Acre ocorreu após o recebimento de uma comunicação oficial encaminhada pela Vara do Trabalho de Sena Madureira, informando sobre indícios das irregularidades praticadas pela DEPASA.

Fonte: MPT no Acre

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