MPT participa de audiência pública na ALERO sobre criação da Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil

PORTO VELHO (RO) – O Ministério Público do Trabalho em Rondônia e Acre (MPT) participou, nesta semana, de audiência pública realizada na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALERO) para discutir a criação da Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil (CEPETI) e a elaboração do Plano Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil em Rondônia.

O evento marcou a abertura das ações alusivas ao mês de combate ao trabalho infantil, promovidas em razão do Dia Mundial e Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, celebrado em 12 de junho, data que reforça a necessidade de mobilização permanente da sociedade e das instituições na proteção de crianças e adolescentes.

Representando o MPT, a procuradora do Trabalho Jéssica Alves Resende Freitas, coordenadora regional da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância), participou remotamente da audiência, que reuniu representantes de instituições comprometidas com a promoção e a defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

A audiência contou com a presença de autoridades e especialistas de diversas áreas, entre elas representantes da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), da Justiça do Trabalho, do Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FEPETI), do Ministério da Saúde e de outros órgãos integrantes da rede de proteção à infância.

Durante sua participação, a Procuradora destacou a importância de questionar o hábito de normalização do trabalho infantil proibido e a necessidade derespostas rápidas no caso concreto de resgate a partir do acionamento da assistência social e o incentivo à educação de crianças e adolescentes, com destaque para a aprendizagem profissional apartir de 14 anos de idade. Ainda, ressaltou a importância da articulação entre as instituições para fortalecer as ações de prevenção e enfrentamento ao trabalho infantil e que a construção do Plano Estadual representa avanços importantes para a implementação de políticas públicas permanentes voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes.

A proposta busca consolidar estratégias integradas de atuação, alinhadas às diretrizes nacionais de prevenção e erradicação do trabalho infantil, reunindo órgãos públicos, instituições do sistema de justiça e entidades da sociedade civil na construção de ações coordenadas para garantir o desenvolvimento pleno e saudável de crianças e adolescentes em Rondônia.

O trabalho infantil constitui uma grave violação de direitos humanos, comprometendo o acesso à educação, à saúde, ao lazer e às oportunidades de desenvolvimento. Seu enfrentamento exige atuação contínua e articulada de toda a rede de proteção.

A transmissão da audiência pública está disponível no canal da Assembleia Legislativa de Rondônia no YouTube.