Empresa firma Termo de compromisso com o MPT para reforçar segurança no trabalho com máquinas no Acre

TARAUACÁ-AC – Por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT), representado pela Procuradora do Trabalho Ana Paula Pinheiro de Carvalho, titular do 2º Ofício da Procuradoria do Trabalho em Rio Branco/AC, um empregador do Município de Tarauacá se comprometeu a adotar medidas obrigatórias para garantir a segurança dos trabalhadores envolvidos na operação de máquinas e equipamentos em suas propriedades no Estado do Acre.

Pelo acordo, a operação, manutenção, inspeção ou qualquer intervenção em máquinas fica restrita a trabalhadores habilitados, qualificados, capacitados ou autorizados, conforme determina a Norma Regulamentadora NR‑12. A empresa também deve fiscalizar todas essas atividades, inclusive quando realizadas por prestadores de serviços sem vínculo empregatício.

Procedimentos de segurança

O TAC estabelece que todos os serviços com risco de acidentes devem ser planejados e realizados seguindo procedimentos de segurança ou sob supervisão e autorização expressa de profissional habilitado.

A empresa é obrigada a emitir Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) em todos os casos de acidentes — típicos ou atípicos — com ou sem afastamento superior a 15 dias, bem como em casos de doenças com CID que indiquem nexo causal presumido com a atividade. A emissão da CAT só poderá ser dispensada mediante laudo médico fundamentado que descarte relação com o trabalho.

As obrigações se aplicam a todas as propriedades do empregador no Estado do Acre.

O descumprimento de qualquer cláusula do TAC sujeita o compromissário a sanções previstas no acordo, contabilizadas a cada oportunidade fiscalizatória.

Para mais informações sobre o Termo (TAC) firmado, acesse:https://link.mpt.mp.br/fHJyd1N