Instituições assinam Termo de Cooperação para priorizar a contratação de adolescentes vulneráveis nas vagas de aprendizagem
Termo de Cooperação Técnica foi assinado nesta sexta-feira(5) e beneficia também jovens vítimas de trabalho escravo e infantil.
Quinze instituições e órgãos públicos do Estado e do Município de Porto Velho assinaram nesta sexta-feira (5), Termo de Cooperação Técnica com o Ministério Público do Trabalho em Rondônia e Acre, Poder Judiciário Estadual, Ministério Público de Rondônia, Defensoria Pública Estadual e Superintendência Regional do Trabalho e Emprego com o objetivo de estabelecer parceria para o desenvolver ações visando promover qualificação e desenvolvimento pessoal e profissional de adolescentes em situação de vulnerabilidade, sobretudo jovens usuários do Sistema Socioeducativo do Estado de Rondônia, da cidade de Porto Velho, e os jovens vítimas de trabalho escravo e infantil.
O termo estabelece obrigações comuns de cada órgão e instituição envolvida e obrigações da entidade empregadora, com vigência a partir de 01 de janeiro de 2015, pelo prazo de dois anos, podendo ser prorrogado, alterado ou rescindido por conveniência das partes, sempre que necessário, sem prejuízo dos contratos de aprendizagem vigentes.
O ato de assinatura ocorreu no auditório do Tribunal de Justiça estadual e foi conduzido pelo procurador-chefe do MPT em Rondônia e Acre, Marcos G. Cutrim, o Coordenador Estadual do Juizado da Infância e Juventude, juiz Marcelo Tramontini, a procuradora do Trabalho Adriana Candeira, e os representantes do MP estadual, promotor de Justiça Valdemir de Jesus, da Defensoria Pública estadual, Ana Flávia Jordão Ramos e da SRTE/RO, Renato Mello Soares.
Pelo Termo assinado, são obrigações comuns das partes Orientar e apoiar as equipes técnicas envolvidas nas ações oriundas do TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, em busca da garantia dos direitos dos adolescentes e jovens; e articular ações intersetoriais e intergovernamentais voltadas à promoção e garantia de direitos dos adolescentes e jovens.
Compromissos assumidos pelo MPT
A partir da assinatura do Termo de Cooperação Técnica, o Ministério Público do Trabalho (MPT) concentrará os recursos oriundos de multas por descumprimento de Termo de Ajuste de Conduta (TACs) e indenizações por dano moral coletivo obtidas nas ações civis públicas – inclusive contra as empresas que insistirem em descumprir a cota de aprendizagem - para reformar e aparelhar as unidades de internação de Porto Velho, de modo que possa ser oferecida, adequadamente, aprendizagem para os socioeducandos em cumprimento de medida de internação em meio fechado, explica o procurador-chefe do MPT em RO e AC, Marcos. G. Cutrim.
Obrigações das entidades empregadoras
São obrigações das entidades empregadoras a contratação como aprendizes dos jovens usuários do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, e os jovens vítimas de trabalho infantil e escravo e em situação de vulnerabilidade, em atendimento à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente o parágrafo 2º do art. 429. E matricular os jovens nos programas de aprendizagem compatíveis com seu desenvolvimento físico, moral e psicológico e assegurar a formação técnico–profissional metódica;
Na assinatura do termo estiveram presentes representantes dos seguintes órgãos e instituições:
Secretaria de Estado de Educação de Rondônia, Secretaria de Estado de Educação de Assistência Social de Rondônia; Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal Assistência Social e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Socioeconômico e Turismo; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia – IFRO; Escola do Poder Legislativo do Estado de Rondônia; Federação das Indústrias de Rondônia (FIERO); Federação do Comércio de Rondônia (FECOMÉRCIO); Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte em Rondônia (SENAT); Serviço Nacional de Aprendizagem Rural em Rondônia (SENAR); Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial em Rondônia (SENAC); Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial de Rondônia (SENAI); Centro de Integração Estágio Empresa em Rondônia; e o Centro Social Salesiano Dom João Batista Costa.
Fonte: MPT/RO-AC
Ministério Público do Trabalho em Rondônia e Acre
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