Sociedade empresarial firma Termo de Ajuste de Conduta com o MPT para garantir segurança e saúde de trabalhadores

Compromisso firmado busca adequação às normas de segurança, especialmente em atividades realizadas em altura

Uma Sociedade Empresarial do setor de serviços de comunicação multimídia, localizada no município de Brasiléia, no Acre, firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho no Acre (MPT-AC). O acordo, assinado nos autos do Procedimento Preparatório PP 000125.2024.14.001/8, foi conduzido pela Procuradora do Trabalho Ana Paula Pinheiro de Carvalho e tem como objetivo a correção de irregularidades trabalhistas, garantindo condições adequadas de segurança e saúde para os trabalhadores, especialmente aqueles que desempenham atividades em altura, conforme determina a Norma Regulamentadora 35 (NR-35).

Principais obrigações assumidas pela empresa:

✔ Capacitação e segurança: todo trabalho em altura deve ser realizado apenas por trabalhadores capacitados e autorizados, conforme as diretrizes da NR-35. A empresa também deverá adotar sistemas de ancoragem e fornecer equipamentos de proteção adequados, como cintos de segurança do tipo paraquedista.

✔ Saúde ocupacional: a empresa deve garantir que os trabalhadores que realizam atividades em altura passem por avaliações médicas periódicas, integradas ao Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), para assegurar que estejam aptos para essas funções.

✔ Análise de risco: antes da execução de qualquer trabalho em altura, deverá ser elaborada uma análise de risco detalhada, levando em consideração condições meteorológicas, riscos de queda de materiais e ferramentas, além da necessidade de sistemas de comunicação e supervisão.

Fiscalização e cumprimento

O TAC tem abrangência em todos os estabelecimentos da empresa no Estado do Acre e prevê um prazo de 60 dias para que as obrigações estabelecidas sejam cumpridas.

Para mais informações sobre o acordo, clique aqui.

📌 Fonte: ASCOM - MPT/RO e AC