MPT e Justiça do Trabalho contemplam projeto que vai beneficiar pessoas com deficiência

Com recursos revertidos de uma ação civil pública, Centro de Atendimento (CENAPE) cobriu a quadra para prática de atividades físicas pelos assistidos

PIMENTA BUENO (RO) - Projeto Educação Física, Inclusão e Acessibilidade apresentado ao MPT em Rondônia e Acre pelo CENAPE- Centro de Atendimento às Pessoas Especiais, do Município de Pimenta Bueno, em Rondônia, foi contemplado com a reversão de R$ 136.458,00 (centro e trinta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais), recursos provenientes de uma Ação Civil Pública movida perante a Vara do Trabalho da Comarca de Pimenta Bueno, pela Procuradoria do Trabalho no Município de Ji-Paraná, vinculada à Procuradoria Regional do Trabalho (PRT) da 14ª Região.

Uma parte do dinheiro (R$ 118.000,00) foi destinada ao Centro de Atendimento às Pessoas Especiais para ser investido na construção de cobertura de uma quadra para a prática de educação física pelos assistidos da instituição. O barracão pré-moldado mede 18 metros de largura por 22 metros de comprimento, com 5 metros de altura.

Já o valor de R$ 18.458,00 (dezoito mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais) foi destinado ao CENAPE para aquisição de computadores, nobreak, armário em aço, mesas e cadeiras de material plástico.

A entidade filantrópica CENAPE tem 37 anos de existência, atende atualmente um público de 162 alunos com serviços de: preparação para o mercado de trabalho, educação precoce, educação física, EJA (educação de jovens e adultos), fisioterapia, fonoaudiologia, psicologia, assistência social, programa de educação para a vida independente, atendimentos aos transtornos globais de desenvolvimento, artes visuais, sala de jogos, costura, TV escola, informática, musicalização, artes cênicas, atendimento domiciliar e atendimento alternativo, por meio da modalidade de ensino Educação Especial.

O processo de destinação dos recursos (ACPCiv 0000046-34.2020.5.14.0111) tem o acompanhamento da Procuradora do Trabalho Jéssica Alves Resende Freitas, coordenadora da Procuradoria do Trabalho no Município de Ji-Paraná-RO.

Destaca a Procuradora que a destinação foi feita com base na Resolução nº 179, de 26 de novembro de 2020, que dispõe sobre a reversão de bens e recursos decorrentes da atuação finalística do Ministério Público do Trabalho e as respectivas medidas de fiscalização e realizada considerando a adequação da reversão de bens e recursos a entidades e órgãos públicos ou privados, sem fins lucrativos, que promovam direitos sociais, aos princípios que regem a Administração Pública.

Para obter a reversão pontua a procuradora Jéssica que o CENAPE estava regularmente cadastrado no âmbito da PRT14, conforme o artigo 8º da Resolução que prevê em seu parágrafo 2º: “Para obter o deferimento, os órgãos ou entidades deverão comprovar a regularidade quanto às obrigações inerentes ao Regime do FGTS e a inexistência de débitos previdenciários e judiciais trabalhistas, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, sem prejuízo de outras exigências consideradas cabíveis pelo membro(a) oficiante, no momento da seleção do beneficiário dos bens ou recursos disponíveis.”