Lar para acolhimento de idosos é beneficiado pelo MPT com destinação de indenização por dano moral coletivo
O Lar Espírita da Terceira Idade André Luiz (LEAL), entidade que acolhe idosos em situação de abandono, situada a Rua Vera, 5801, no Bairro Igarapé, em Porto Velho (RO), foi contemplado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) com a destinação de R$ 55 mil reais para realizar obras de adequação do piso e em outras áreas de circulação das suas instalações e na manutenção predial. As obras de melhoria vão ser feitas pela empresa Work Engenharia LTDA, investigada pelo MPT.
Os recursos que o MPT destina à entidade resultam da conversão do pagamento de indenização por dano moral causado à coletividade pela empresa Work Engenharia, que tem sede administrativa no Bairro Cidade Nova, em Manaus/AM e filial na Vila Militar, em Porto Velho/RO. A indenização foi fixada em Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado em audiência realizada na sede da Procuradoria Regional do Trabalho, e presidida pelos Procuradores do Trabalho Amanda Broecker, André Canuto e Anderson Machado.
A empresa tem prazo de trinta dias para apresentar o projeto e 150 dias para realizar as obras de adequação do piso e de outras áreas internas e de circulação usadas pelos idosos no Lar da Terceira Idade André Luiz, de acordo com planilha encaminhada ao MPT pelos responsáveis da entidade sócio assistencial e sem fins lucrativos.
Além da indenização a pagar, a Work Engenharia também terá de cumprir outras obrigações de fazer e de não fazer, contidas em quinze cláusulas do Termo de Ajuste de Conduta firmado. O descumprimento de qualquer uma das cláusulas do TAC implica no pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), multiplicada pelo número de trabalhadores atingidos.
Consta no TAC que os sócios da empresa são solidariamente responsáveis pelo pagamento da multa e a recusa em comprovar o cumprimento do TAC importará presunção de descumprimento do termo firmado.
Fonte: MPT-RO/AC
Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público do Trabalho em Rondônia e Acre
Informações: 69 3216-1265 / E-mail: prt14.ascom@mpt.gov.br