Justiça do Trabalho libera primeira parcela de R$ 20 milhões do acordo entre MPT e Governo do Acre
Dinheiro será aplicado em projetos da Secretaria de Segurança do Acre e do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO)
MPT-RO/AC (21/12/2016) - O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região m, com jurisdição em Rondônia e Acre, liberou na manhã desta terça-feira (20) a primeira parcela de R$ 20 milhões do acordo firmado entre o MPT e o Governo do Acre, no processo em que o Estado foi executado para pagar R$ 65 milhões de multa por contratar servidores sem concurso público. Da parcela liberada, R$ 18.3 milhões serão aplicados na Segurança Pública (sistema prisional e aparelhamento da Polícia Militar e da Polícia Civil) do Acre e R$ 1.7 milhão aplicados no Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), do Ministério Público Estadual.
O prazo é de 72 horas, contadas da expedição da ordem judicial, para o dinheiro estar disponível na conta bancária dos setores da administração pública acreana contemplados com a destinação, para utilização nos projetos apresentados ao Ministério Público do Trabalho.
A ordem de liberação da parcela foi expedida na terça-feira, 20, pelo juiz do Trabalho Edílson Carlos de Souza Cortez, Coordenador do Juízo Auxiliar de Solução de Conflitos, Precatórios e Apoio à Execução, do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, e comunicada ao Procurador-Chefe do MPT, Marcos G. Cutrim, a quem compete fiscalizar, em conjunto com o Ministério Público Estadual, a aplicação dos recursos financeiros na implementação de projetos apresentados pelos setores da administração pública contemplados.
Durante as negociações processualista do acordo, a Secretaria de Segurança Pública do Acre apresentou projetos para modernizar tecnologicamente o sistema prisional acreano e reaparelhar as polícias civil e militar estadual, no intuito de combater as atividades ilícitas das organizações criminosas em atividade nos presídios acreanos. Serão utilizados R$ 8.788,800,00 na implementação do Projeto de Modernização Tecnológica do Sistema Prisional do Acre, e R$ 9.494.830,00 para implantação do Projeto de Reaparelhamento as s Polícias Civil e Militar.
Já o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Acre (GAECO) do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) apresentou projeto para renovar a frota de veículos institucionais, adquirir equipamentos tecnológicos de análise, inteligência e investigação criminal e equipamentos de segurança orgânica. O projeto do GAECO utilizará R$ 1.700.000,00 para sua implementação.
Prestação de contas
Conforme o acordo assinado, a prestação de contas de utilização dos recursos recebidos por parte dos setores da administração pública contemplados deverá ser feita mensalmente ao Ministério Público do Trabalho (MPT), no Acre, e à Justiça do Trabalho, nos autos do processo. Consta também no acordo que a liberação, pelo Governo do Acre, do valor da primeira parcela, R$ 20 milhões, deveria ser feita até o dia 31 de dezembro de 2016. A entrega dos bens deverá ser feita após os procedimentos para aquisição e contratação previstos em lei, mediante solenidade publica presidida pela Justiça do Trabalho e Ministério Público do Trabalho.
Fonte: MPT/RO-AC
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