MPT firma TAC com proprietária de fazenda no Acre após identificar condições degradantes de trabalho

Fiscalização constatou irregularidades nas condições de alojamento e no fornecimento de água para consumo humano. Acordo prevê medidas para garantir saúde, segurança e direitos trabalhistas.

ACRE – O Ministério Público do Trabalho (MPT) firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com uma produtora rural, proprietária de uma fazenda localizada em Rio Branco (AC), após identificar irregularidades trabalhistas e condições degradantes de alojamento e fornecimento de água a trabalhador da propriedade. A atuação ocorreu no âmbito da Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e foi conduzida pelo procurador do Trabalho Luciano Aragão Santos.

Pelo compromisso assumido, a proprietária deverá cumprir uma série de obrigações para garantir condições dignas de trabalho, saúde e segurança aos trabalhadores rurais. Entre as medidas previstas estão o registro formal dos empregados, o pagamento regular de salários e demais direitos trabalhistas, o fornecimento de água potável, a adequação dos alojamentos, a disponibilização de instalações sanitárias, o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs), a assistência médica ocupacional e a realização de treinamentos de segurança.

Durante a fiscalização, foram constatadas situações incompatíveis com a legislação trabalhista, entre elas o fornecimento de água captada de forma inadequada para consumo humano e a manutenção de trabalhador em uma moradia sem condições mínimas de habitabilidade, higiene e segurança. O trabalhador residia em uma estrutura precária dentro da propriedade rural.

Como reparação pelos danos morais individuais decorrentes da submissão do trabalhador a condições análogas à escravidão, a proprietária assumiu o compromisso de pagar indenização ao trabalhador, conforme estabelecido no TAC.

O acordo também estabelece obrigações relacionadas ao armazenamento e ao manuseio de agrotóxicos, à capacitação dos trabalhadores expostos a esses produtos e à implementação do Programa de Gerenciamento de Riscos no Trabalho Rural (PGRTR). O descumprimento das obrigações poderá resultar na aplicação de multas, sem prejuízo de outras medidas judiciais cabíveis.

O TAC tem força de título executivo extrajudicial, o que permite ao MPT recorrer à Justiça para exigir o cumprimento das obrigações assumidas caso sejam descumpridas.

 

Texto: Bosco Gouveia 

Edição: Marcela Bonfim

ASCOM-MPT/RO e AC 

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