Frigorífico firma TAC com o MPT para reavaliar e adequar laudos e cumprir Normas Regulamentadoras
Entregar aos trabalhadores Equipamentos de Proteção Individual e documentar a entrega é uma das obrigações assumidas no Termo firmado.
PORTO VELHO (RO) – Sociedade empresária com atividade de abate de bovinos (frigorífico), estabelecida na zona rural do município de Porto Velho, em Rondônia, firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho (MPT), representado pelo Procurador do Trabalho Jaime Fiomaro dos Santos Neto.
No Termo, a empresa se compromete a cumprir obrigações relacionadas à saúde e à segurança dos trabalhadores, entre elas a de reavaliar e adequar os laudos de insalubridade e periculosidade, em conformidade com as Normas Regulamentadoras (NRs) nº 15 e nº 16 e com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A empresa também deverá fornecer gratuitamente Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) aos empregados e manter documentação que comprove a entrega dos equipamentos.
Conforme estabelecido no TAC, o registro de entrega dos EPIs deve conter informações como nome, função e setor de trabalho do empregado, além das datas de recebimento e devolução, com a respectiva assinatura do trabalhador.
Os equipamentos deverão atender aos requisitos estabelecidos pelas Normas Regulamentadoras e possuir Certificado de Aprovação (CA), quando aplicável. A empresa deverá ainda assegurar a higienização periódica dos equipamentos e sua substituição em caso de dano ou extravio.
Considera-se Equipamento de Proteção Individual todo dispositivo ou produto de uso individual destinado à proteção do trabalhador contra riscos suscetíveis de ameaçar sua segurança e sua saúde no ambiente de trabalho.
Elaborar relatórios
Entre as obrigações assumidas, o frigorífico deverá, nas hipóteses cabíveis, elaborar relatórios de acidentes de trabalho e documentar as análises de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, considerando as situações que deram origem aos eventos.
As análises deverão identificar os fatores relacionados aos acidentes ou às doenças ocupacionais e produzir evidências que contribuam para subsidiar e revisar as medidas de prevenção existentes.
O Termo de Ajuste de Conduta estabelece medidas destinadas a adequar as práticas da empresa às normas de saúde e segurança do trabalho e a fortalecer a prevenção de acidentes e doenças ocupacionais.
O descumprimento das obrigações assumidas no TAC poderá resultar na aplicação das penalidades previstas no próprio Termo, conforme cada obrigação não observada e os trabalhadores atingidos.
Para saber mais sobre o conteúdo do Termo firmado, clique aqui.
ASCOM-MPT/RO e AC
Texto:Bosco Gouveia / Edição:Marcela Bonfim