MPT firma Termo de Ajuste de Conduta com sociedade empresária do ramo educacional para garantir direitos de trabalhadores
Assinar Carteira de Trabalho e implementar Programa de Gerenciamento de Riscos estão entre as obrigações assumidas no compromisso firmado perante o Ministério Público do Trabalho
PORTO VELHO (RO) – Uma sociedade empresária do ramo educacional firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho em Rondônia, representado pelo procurador do Trabalho e procurador-chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC), Lucas Barbosa Brun. No compromisso, a empresa se obriga a anotar os contratos de trabalho de todos os seus empregados nas respectivas Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
Além disso, deverá elaborar, implementar, no prazo de até 90 (noventa) dias, e manter em funcionamento o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), com a finalidade de identificar, avaliar e controlar os riscos ocupacionais e ambientais presentes em suas atividades.
No Termo, firmado nos autos do Inquérito Civil nº IC000646.2025.14.000/4, consta ainda que a empresa deverá fornecer gratuitamente aos empregados Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados aos riscos, em perfeito estado de conservação e funcionamento.
Outro ponto previsto é a obrigatoriedade de disponibilizar, no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da assinatura do TAC, um canal interno de acesso amplo e facilitado para todos os trabalhadores, com o objetivo de monitorar eventuais práticas de violência psicológica no ambiente de trabalho, incluindo assédio moral e discriminação.
A empresa também se compromete a respeitar os direitos da personalidade de seus empregados e prestadores de serviços, assegurando tratamento digno e cordial nas relações de trabalho, bem como a não permitir, nem concorrer para práticas que atentem contra a honra, a moral, a dignidade ou a saúde dos trabalhadores, em consonância com os princípios constitucionais.
Para o procurador-chefe do MPT na 14ª Região, Lucas Barbosa Brun, o compromisso firmado reforça a importância da atuação preventiva e pedagógica do órgão. “A assinatura do TAC demonstra o papel do Ministério Público do Trabalho na promoção de ambientes laborais mais seguros, regulares e respeitosos, assegurando direitos fundamentais e prevenindo irregularidades que possam comprometer a dignidade dos trabalhadores”, destacou.
Para saber mais sobre o conteúdo do Termo de Ajuste de Conduta firmado, acesse: https://link.mpt.mp.br/MSiEuTr
Texto: Bosco Gouveia
Edição: Marcela Bonfim
ASCOM – Assessoria de Comunicação Social
MPT/RO e AC